Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga

Poder Legislativo do Município de Ibitinga

Norma Jurídica - Declarada Inconstitucional pelo TJ/SP - 1 / 2017

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    14/03/2017
  2. Ementa
    ADIN Nº 2114028-88.2016.8.26.0000 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 15 DE ABRIL DE 2015, QUE CRIA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ADIN Nº 2114028-88.2016.8.26.0000 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 15 DE ABRIL DE 2015, QUE CRIA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Movimentações

Andamento
14 Mar 2017
Entrada
Destinatário: Admin
Ínicio