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20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

27/06/2017 Plenária Veja a ATA Vídeo da Sessão
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Resumo
ATA

Correspondências Recebidas:

RECEBIDOS DO SENHOR PREFEITO, constando PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: PLC nº 13/2017 – Altera quadro de pessoal da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga, criado pela Lei Municipal nº 1.706, de 25 de julho de 1990, e dá outras providências. PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº 176/2017 – Autoriza o Poder Executivo a prorrogar a concessão de direito real de uso de terreno para a Associação dos Servidores Públicos Municipais de Ibitinga. PLO nº 178/2017 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 4.343, de 14 de dezembro de 2016, para a Autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto, destinado a suprir dotações orçamentárias do orçamento vigente. PLO nº 179/2017 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 4.343, de 14 de dezembro de 2016, destinado a suprir dotações orçamentárias do orçamento vigente. PLO nº 180/2017 – Altera o Plano Plurianual – PPA, criado pela Lei Municipal nº 3.789, de 27 de novembro de 2013. PLO nº 181/2017 – Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias, criada pela Lei Municipal nº 4.303, de 29 de junho de 2016. PLO nº 185/2017 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o SAMS – Serviço Autônomo Municipal de Saúde e dá outras providências. PLO nº 186/2017 – Autoriza o Poder Executivo a inserir termo aditivo ao convênio nº 02/2017, firmado pela Lei Municipal nº 4.379/2017. MATÉRIAS RECEBIDAS: MTR nº 513/2017 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 437/2017. MTR nº 514/2017 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 467/2017. MTR nº 515/2017 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 379/2017. MTR nº 516/2017 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 420/2017. MTR nº 517/2017 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 290/2017. MTR nº 518/2017 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 383/2017. MTR nº 519/2017 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 382/2017. MTR nº 520/2017 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 427/2017. MTR nº 521/2017 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 223/2017. MTR nº 522/2017 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 430/2017. MTR nº 526/2017 – solicita regime de urgência para o PLO nº 181/2017. MTR nº 527/2017 – solicita regime de urgência para o PLO nº 114/2017. MTR nº 530/2017 – mensagem aditiva e pedido de urgência especial ao PLO nº 170/2017. RECEBIDOS DE DIVERSOS: MTR nº 508/2017 da Câmara Municipal de Marília – encaminha cópia do Requerimento n. 0660-20176 do Vereador Delegado Wilson Damasceno. MTR nº 509/2017 do Ministério da Saúde – referente à Moção de Apoio nº 103/2017 que solicita a continuidade do Programa Farmácia Popular. MTR nº 510/2017 da Vigilância em Saúde – convite para a 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde. MTR nº 511/2017 do Gabinete do Deputado Estadual Ed Thomas – informa sobre o Projeto de Lei Complementar nº 43/2016. MTR nº 512/2017 do Gabinete do Deputado Estadual Barros Munhoz – informa sobre os Projetos de Lei n° 57/2017 e n° 253/2017, ambos de autoria do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado. MTR nº 523/2017 do SAMS – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 409/2017. MTR nº 524/2017 do SAAE – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº429/2017. MTR nº 525/2017 do SAAE – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 450/2017. MTR nº 528/2017 da Prefeitura Municipal de Ibitinga – convite para participar da "Assinatura do Convênio de Mapeamento e Planejamento Estratégico da Saúde" entre USP/RP e Prefeitura de Ibitinga, que será celebrado através da diretora da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da IJSP, Profa. Dra. Margaret de Castro. MTR nº 529/2017 da Prefeitura Municipal de Ibitinga – convite para solenidade de abertura da 44ª Feira do Bordado de Ibitinga. OFC nº 120/2017 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – encaminha cópia das Decisões exaradas nos presentes autos , publicadas no DOE de 10/05/16, 18/02/17 e 19/04/17. 

Leitura de Matérias:

A Sessão foi iniciada com a VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR que foi aprovada por unanimidade dos votos dos presentes.RECEBIDOS DOS SENHORES VEREADORES, constando PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: PLC nº 14/2017 do Vereador Antonio Esmael Alves de Mira – Altera a Lei Complementar nº 125, de 06 de abril de 2016, que institui o Plano de Mobilidade Urbana da Estância Turística de Ibitinga e estabelece as diretrizes para o acompanhamento e o monitoramento de sua implementação, avaliação e revisão periódica. PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº 177/2017 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – Sugere que mulheres beneficiadas do Programa Bolsa Família sejam asseguradas do direito de realizarem anualmente o exame Papanicolau,Ultrassom Transvaginal e a Mamografia. PLO nº 182/2017 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais públicos e privados do registro e da comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no município de Ibitinga e dá outras providências. PLO nº 183/2017 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – Autoriza a instituição do Programa Bairro Empreendedor e cria o Dia do Empreendedor no âmbito do município de Ibitinga e dá outras providências. PROJETO DE RESOLUÇÃO: PRE nº 10/2017 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – Cria a Ouvidoria Parlamentar na Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga e dá outras providências. EMENDAS: EM nº 66/2017 do Vereador Antonio Esmael Alves de Mira – emenda ao PSU nº 06/2017. EM nº 67/2017 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – emenda ao PRE nº 01/2017. EM nº 68/2017 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – emenda à PEL nº 03/2017. EM nº 69/2017 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – emenda ao PLO nº 169/2017. EM nº 70/2017 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – emenda ao PLO nº 153/2017. EM nº 71/2017 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – emenda ao PLO nº 139/2017. EM nº 72/2017 dos Vereadores Marlos Ribas Mancini, Matheus Valentim de Carvalho e Richard Porto de Rosa – emenda ao PLC nº 06/2017. PARECERES: PAR nº 138/2017 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer ao PDL nº 07/2017. PAR nº 139/2017 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer ao PDL nº 10/2017. PAR nº 140/2017 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer ao PLO nº 99/2017. PAR nº 141/2017 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer ao PSU nº 11/2017. PAR nº 142/2017 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer ao PLC nº 07/2017. PAR nº 143/2017 da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade – parecer ao PLO nº 162/2017. PAR nº 144/2017 da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade – parecer ao PLO nº 161/2017. PAR nº 145/2017 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer ao PLO nº 74/2017. PAR nº 146/2017 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer ao PLO nº 108/2017. PAR nº 147/2017 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer ao PSU nº 10/2017. PAR nº 149/2017 da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade – parecer ao PDL nº 09/2017. PAR nº 150/2017 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer ao PLC nº 03/2017. REQUER RETIRADA DE TRAMITAÇÃO: REQ nº 491/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – requer a retirada do PLO nº 93/2017. REQ nº 493/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – requer a retirada do PLO nº 79/2017. REQ nº 494/2017 do Vereador Carlos Alberto Dias Marques – requer a retirada do PLO nº 105/2017. REQ nº 498/2017 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – requer a retirada do PLO nº 121/2017. REQ nº 499/2017 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – requer a retirada do PLO nº 113/2017. REQ nº 500/2017 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – requer a retirada do PLO nº 152/2017. REQ nº 501/2017 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – requer a retirada do PLO nº 144/2017. REQ nº 502/2017 dos Vereadores Matheus Valentim de Carvalho, Marlos Ribas Mancini e Richard Porto de Rosa – requer a retirada do PLO nº 115/2017. REQ nº 503/2017 dos Vereadores Matheus Valentim de Carvalho, Marlos Ribas Mancini e Richard Porto de Rosa – requer a retirada do PLO nº 117/2017. REQ nº 504/2017 dos Vereadores Matheus Valentim de Carvalho, Marlos Ribas Mancini e Richard Porto de Rosa – requer a retirada do PLO nº 129/2017. REQ nº 505/2017 - dos Vereadores Matheus Valentim de Carvalho, Marlos Ribas Mancini e Richard Porto de Rosa – requer a retirada do PLO nº 116/2017. INDICAÇÕES: IND nº 943/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – sugestão de lei que institui no calendário oficial de eventos do município de Ibitinga o Dia da Conscientização contra a corrupção a ser comemorado anualmente no dia 04 de julho e dá outras providências. IND nº 944/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – solicita o encaminhamento de documento enviado pelo Deputado Campos Machado ao Lar São Vicente de Paulo. IND nº 945/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – reitera a retirada de galhos do corte de árvores pela CPFL na Rua Rio Branco, ao lado do número 446, no Jardim Paulista. IND nº 946/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – sugere a limpeza dos poços de monitoramento de esgoto e das galerias. IND nº 947/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – sugere o asfalto na Avenida Walter Piffer do trecho da Vila Maria até o Jardim Primavera. IND nº 948/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – sugere a ampliação do horário da balsa. IND nº 949/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – reitera a Indicação nº 78/2017 para realizar campanha junto aos salões de beleza sobre a importância do teste de hepatite e da importância de manter a vacinação em dia. IND nº 950/2017 do Vereador José Aparecido da Rocha – indica que seja estudada a possibilidade de instalar uma unidade do "Poupatempo" ou então para que seja trazido o caminhão (unidade móvel Poupatempo) ao nosso município. IND nº 951/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – sugestão de projeto de lei que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas de qualquer graduação em logradouros públicos do município de Ibitinga. IND nº 952/2017 do Vereador Carlos Alberto Dias Marques – sugestão de projeto de lei que autoriza a colocação de placa móvel indicativa de carga e descarga, nos locais já sinalizados para essa finalidade, para veículos utilizados por qualquer pessoa, especialmente compradores de bordados residentes em outras localidades. IND nº 953/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – indica realização de melhorias na canaleta de concreto da Rua Ananias Rosa, cruzamento com a Avenida Guido I. Dal’Acqua. IND nº 954/2017 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – solicita operação tapa buracos na Rua José João Basílio, Paineiras I. IND nº 955/2017 do Vereador Carlos Alberto Dias Marques – sugere operação tapa buracos na Avenida Prefeito Alberto Alves Casemiro, defronte a fábrica de enxovais Brilhante. IND nº 956/2017 do Vereador Carlos Alberto Dias Marques – indica realização de limpeza na quadra esportiva da Vila Simões. IND nº 957/2017 do Vereador Carlos Alberto Dias Marques – sugere serviços de tapa buracos em frente ao DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito de Ibitinga. IND nº 958/2017 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – indica que seja incluído na Lei Municipal nº 3.736, de 18 de setembro de 2013, plano de saúde e convênio odontológico para os conselhos tutelares de Ibitinga. IND nº 959/2017 do Vereador José Aparecido da Rocha – indica manutenção da iluminação da quadra poliesportiva do bairro Paineiras I, bem como a instalação de rede de proteção. IND nº 960/2017 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – solicita realização de roçagem, podas e limpeza dos terrenos do bairro Alto dos Pinheiros, em caráter de urgência. IND nº 961/2017 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – indica para que seja mantido o café da tarde dos funcionários do almoxarifado municipal. IND nº 962/2017 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – solicita que seja realizada com urgência fiscalização a animais de grande porte que são deixados amarrados em locais públicos e maltratados por seus donos. IND nº 963/2017 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – indica que seja providenciada a iluminação da Avenida Ferroviária, em caráter de urgência. IND nº 964/2017 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – indica elaboração de projeto de lei estimulando fábricas e empresas de Ibitinga a contratarem pessoas sem experiência de trabalho. IND nº 965/2017 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – indica para que a Prefeitura Municipal ofereça aos servidores públicos municipais que realizam serviços na rua como pavimentação e outros serviços braçais, vestimentas e calçados adequados para estes tipos de trabalho. IND nº 966/2017 do Vereador Tiago Piotto da Silva – sugere a realização de reparos asfálticos na Rua Azilio de Souza Horn. IND nº 967/2017 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – sugestão de projeto de lei que dispõe sobre a política municipal de prevenção e controle do câncer de próstata. IND nº 968/2017 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – sugestão de projeto de lei que dispõe sobre a contratação de trabalhadores idosos por empresas privadas no âmbito do município de Ibitinga e dá outras providências. IND nº 969/2017 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – sugestão de projeto de lei que institui o programa táxi turismo no município de Ibitinga e dá outras providências. IND nº 970/2017 dos Vereadores Matheus Valentim de Carvalho, Marlos Ribas Mancini e Richard Porto de Rosa – sugestão de projeto de lei que determina a cassação dos alvarás de funcionamento de casas de diversões, boates, casas de Shows hotéis motéis, pensões, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres que permitirem a prática ou fizerem apologia, incentivo, mediação ou favorecimento à prostituição infantil ou a pedofilia no Município de Ibitinga. IND nº 971/2017 dos Vereadores Matheus Valentim de Carvalho, Marlos Ribas Mancini e Richard Porto de Rosa – sugestão de projeto de lei que altera a lei municipal nº 2.932, de 28 de fevereiro de 2007, que institui o calendário oficial de eventos do município de Ibitinga. IND nº 972/2017 dos Vereadores Matheus Valentim de Carvalho, Marlos Ribas Mancini e Richard Porto de Rosa – sugestão de projeto de lei que determina a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida em hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhados e dá outras providências. IND nº 973/2017 dos Vereadores Matheus Valentim de Carvalho, Marlos Ribas Mancini e Richard Porto de Rosa – sugestão de projeto de lei que dispõe sobre a implantação de fiação subterrânea para fins de instalação elétrica, de telefonia, internet, TV a cabo nos futuros loteamentos, no município de Ibitinga e dá outras providências. IND nº 974/2017 do Vereador José Aparecido da Rocha – solicita a inclusão de alguns bairros na rota dos veículos que realizam o trajeto do bairro Paulo de Biazi a UPA. MOÇÕES DE PESAR: MOC nº 188/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Moção de Pesar pelo falecimento de Fernando de Campos Barros Neto. MOC nº 189/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Moção de Pesar pelo falecimento de Cleber Douglas Lucínio Ramos. MOC nº 190/2017 dos Vereadores da Câmara Municipal de Ibitinga – Moção de Pesar pelo falecimento de Antônio Pereira. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATÉRIA constando PARECER: PAR nº 148/2017 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer contrário ao PLO nº 124/2017. O Vereador Antonio Esmael Alves de Mira realizou a leitura e explicou o projeto. O Vereador Leopoldo Gabriel Benetácio de Oliveira perguntou sobre o período necessário para que o imóvel seja encampado pela Prefeitura. O Vereador Antonio Esmael Alves de Mira respondeu que são necessários cinco anos. O Vereador José Aparecido da Rocha questionou sobre os imóveis do município em estado de abandono. O Vereador Antonio Esmael Alves de Mira respondeu que esse questionamento deve ser dirigido diretamente à Prefeitura. Disse que o Poder Executivo Municipal precisa zelar pela manutenção de seus imóveis. O Vereador Antonio Esmael Alves de Mira explicou que o IGAM apresentou parecer contrário ao projeto com a justificativa de que a iniciativa é exclusiva do Poder Executivo. Alegou que projeto de lei semelhante foi apresentado por membro do Poder Legislativo da cidade de Rio Claro, sendo o referido aprovado. Justificou que o projeto visa auxiliar o Poder Executivo. Pediu para que os demais vereadores apoiem a continuidade da tramitação. O Vereador Leopoldo Gabriel Benetácio de Oliveira solicitou a leitura do parecer do IGAM. A leitura foi realizada pelo 1º Secretário, Vereador Marco Antônio da Fonseca. Os pareceres do Diretor Jurídico da Câmara Municipal de Ibitinga e da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação também foram lidos pelo 1º Secretário. O Vereador Leopoldo Gabriel Benetácio de Oliveira sugeriu a retirada de tramitação e apresentação de projeto substitutivo ao Vereador Antonio Esmael Alves de Mira. A sugestão não foi acatada pelo autor do projeto. O Vereador Antonio Esmael Alves de Mira defendeu o projeto e solicitou o apoio dos vereadores pela continuidade da tramitação. O Vereador Marco Antônio da Fonseca ressaltou o mérito do projeto. Sugeriu que a Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação solicite vista do projeto. A Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério disse que a sugestão é pertinente. Como vice-presidente da comissão, disse ser favorável ao pedido. O Vereador Tiago Piotto da Silva explicou que a análise do projeto esteve concentrada na constitucionalidade. Diante do posicionamento dos demais membros, falou sobre a possibilidade do pedido de vista para análise aprofundada pela comissão e apresentação de parecer pelo Procurador Jurídico. O Presidente interino, Vereador Carlos Alberto Dias Marques, colocou em votação o pedido de vista do PLO nº 124/2017. O pedido de vista foi aprovado. REQUERIMENTOS: REQ nº 492/2017 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – solicita a possibilidade de oferecer, por meio do Governo do Estado de São Paulo e também Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde, vacina contra Influenza para 100 % dos munícipes das cidades consideradas Estâncias Turísticas. A Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério solicitou o apoio dos vereadores para a aprovação do requerimento. O requerimento foi votado e aprovado. REQ nº 495/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – requer informações sobre o ocorrido em mídias sociais através da guia do SAAE nº 39523/39522. O Vereador Marco Antônio da Fonseca explicou que o motivo para a elaboração do requerimento advém de vídeo difundido nas redes sociais. O requerimento foi votado e aprovado. REQ nº 496/2017 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – requer informações sobre os caminhões-pipa da Prefeitura Municipal. O Vereador Matheus Valentim de Carvalho disse que foi informado por munícipe de que o caminhão-pipa não está funcionando. Apresentou os questionamentos presentes no requerimento. O Vereador Richard Porto de Rosa falou que um caminhão-pipa consta na lista de inservíveis que serão leiloados. A Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério parabenizou os Vereadores Matheus Valentim de Carvalho e Richard Porto de Rosa. Disse que a manutenção da frota de veículos foi objeto do seminário realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O requerimento foi votado e aprovado. REQ nº 497/2017 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – requer cópia de contrato e demais informações sobre o abastecimento da frota municipal de veículos. O Vereador Matheus Valentim de Carvalho disse que foi informado de que veículos da Prefeitura Municipal de Ibitinga estão parando devido à falta de combustível. O Vereador Richard Porto de Rosa disse que também ouviu reclamação a respeito da falta de combustível em veículos da frota municipal. Sugeriu a inclusão do seguinte questionamento: Há controle da quilometragem e consumo dos veículos da frota municipal? O Vereador Carlos Alberto Dias Marques parabenizou o Vereador Matheus Valentim de Carvalho. Afirmou que também chegou a seu conhecimento a falta de combustível nos veículos da frota municipal. Disse que buscou informações junto ao Poder Executivo. Solicitou a leitura do esclarecimento prestado pelo Secretário Municipal de Administração, senhor Antônio Carlos Feitosa, ao 1º Secretário. O Vereador Marco Antônio da Fonseca explicou os procedimentos necessários para aquisição de combustível. O requerimento foi votado e aprovado. REQ nº 506/2017 do Vereador Richard Porto de Rosa – requer informações sobre a possibilidade de realizar outra edição da Feira do Bordado durante o ano. O Vereador Richard Porto de Rosa disse que expositores de anos anteriores manifestaram interesse de participar de mais de uma edição anual da Feira do Bordado. O requerimento foi votado e aprovado. MOÇÕES: MOC nº 180/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Moção de Congratulações e Louvor ao 1º Encontro de Enfermagem de Ibitinga. A moção foi votada e aprovada. MOC nº 181/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Moção de Apoio à COHAB Companhia de Habitação de Ribeirão Preto. A moção foi votada e aprovada. MOC nº 182/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Moção de Apoio ao Deputado Federal Milton Monti. A moção foi votada e aprovada. MOC nº 183/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Moção de Apoio ao Deputado Federal Nelson Marquezelli. A moção foi votada e aprovada. MOC nº 184/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Moção de Apoio à Empresa Ibitinguense Empreendimentos Imobiliários Calabrese Eireli. A moção foi votada e aprovada. MOC nº 185/2017 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – Moção de Agradecimento ao Presidente da Câmara Municipal de Itápolis, senhor Alex Avansi, extensivo a todos os vereadores. A moção foi votada e aprovada. MOC nº 186/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Moção de Repúdio ao Superior Tribunal de Justiça com relação à discussão sobre a liberalização das drogas no Brasil. A moção foi votada e aprovada. MOC nº 187/2017 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – Moção de Aplausos aos idealizadores da Cavalgada e Almoço em prol da jovem Daniele Colombara. O Vereador Matheus Valentim de Carvalho parabenizou os organizadores do evento. A moção foi votada e aprovada.