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23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

15/08/2017 Plenária Veja a ATA Vídeo da Sessão
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Resumo

INÍCIO: 19h00



COMPOSIÇÃO DA MESA:

Presidente - ANTONIO ESMAEL ALVES DE MIRA

Vice-Presidente: CARLOS ALBERTO DIAS MARQUES

1º Secretário: MARCO ANTÔNIO DA FONSECA

2º Secretário: JOSÉ APARECIDO DA ROCHA



ORADORES:



TRIBUNA LIVRE:

José Aparecido da Rocha

Marlos Ribas Mancini

Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério



EXPLICAÇÃO PESSOAL:

Marco Antônio da Fonseca



TÉRMINO: 22H01


ATA

VIGÉSIMA QUINTA ATA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA E VIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA. Aos 15 (quinze) dias do mês de agosto de 2017 (dois mil e dezessete) às 19h (vinte) horas, no Plenário da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, situado à Avenida Doutor Victor Maida nº 563 – Centro de Ibitinga-SP, foi iniciada a vigésima terceira Sessão Legislativa Ordinária desta Legislatura, sob a presidência do Vereador Antonio Esmael Alves de Mira, Presidente desta Casa de Leis. Estavam presentes à Sessão todos os vereadores. A Sessão foi iniciada com a VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR que foi aprovada por unanimidade dos votos dos presentes. Em seguida, iniciou-se a leitura da matéria: RECEBIDOS DO SENHOR PREFEITO, constando: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - plc nº 16/2017 – Altera o quadro de cargos e empregos do Serviço Autônomo Municipal de Saúde – SAMS, criado pela Lei Municipal nº 1.673, de 1º de fevereiro de 1990, e dá outras providências. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº 216/2017 – Altera o Plano Plurianual – PPA, criado pela Lei Municipal nº 3.789, de 27 de novembro de 2013. PLO nº 217/2017 – Cria o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, na autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto da Estância Turística de Ibitinga, e dá outras providências. PLO nº 218/2017 – Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias, criada pela Lei Municipal nº 4.303, de 29 de junho de 2016. MATÉRIA RECEBIDA: MTR nº 626/2017 – Encaminha balancetes da receita e despesa consolidados da administração direta e indireta referente a junho de 2017. RECEBIDOS DOS SENHORES VEREADORES, constando: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº 219/2017 de autoria do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – Assegura o direito a toda pessoa de ter um acompanhante nas consultas médicas em toda rede pública de saúde e hospitais privados do município de Ibitinga e dá outras providências. PLO nº 220/2017 de autoria do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – Dispõe sobre a divulgação na internet dos medicamentos oferecidos gratuitamente pelo Serviço Autônomo Municipal de Saúde – SAMS, no site do Poder Executivo Municipal. PLO nº 221/2017 de autoria do Vereador Carlos Alberto Dias Marques – Dispõe sobre a execução do Hino da Guarda Municipal em Solenidades relacionadas à segurança pública do município da Estância Turística de Ibitinga. PLO nº 222/2017 de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal de Ibitinga – Institui o Dia Municipal do Leonismo e o inclui no calendário oficial de datas e eventos do município de Ibitinga e dá outras providências. EMENDAS: EM nº 83/2017 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – Emenda ao PLO nº 126/2017. EM nº 84/2017 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – Emenda ao PLO nº 166/2017. EM nº 85/2017 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – Emenda ao PLC nº 07/2017. PARECERES: PAR nº 182/2017 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – Parecer ao PLO nº 171/2017. PAR nº 183/2017 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – Parecer ao PLO nº 172/2017. PAR nº 184/2017 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – Parecer ao PRE nº 09/2017. PAR nº 185/2017 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – Parecer ao PLO nº 166/2017. PAR nº 186/2017 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – Parecer ao PSU nº 10/2017. PAR nº 187/2017 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – Parecer ao PLC nº 07/2017. PAR nº 188/2017 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – Parecer ao PLO nº 123/2017. PAR nº 189/2017 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – Parecer ao PDL nº 10/2017. PAR nº 190/2017 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – Parecer ao PSU nº 09/2017. PAR nº 191/2017 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – Parecer à Emenda nº 65/2017 ao PRE nº 08/2017. REQUERIMENTOS: REQ nº 580/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca Requer a retirada de tramitação do PRE nº 01/2017. REQ nº 583/2017 do Vereador Carlos Alberto Dias Marques Requer a retirada de tramitação do PSU nº 11/2017. INDICAÇÕES: IND nº 1061/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Indica o envio para os vereadores de publicação sobre a Reforma Trabalhista elaborado pela UGT. IND nº 1062/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Indica roçagem dos terrenos na Avenida Marilda Alves. IND nº 1063/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Indica retirada de entulhos no cruzamento da Avenida Antonio Pinto da Costa com Rua Oreste Russi. IND nº 1064/2017 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – Solicita colocação de mais cadeiras e/ ou longarinas na recepção do PAT – Posto de Atendimento, para pessoas que aguardam pelo atendimento. IND nº 1065/2017 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – Solicita a retirada de entulhos na Rua Sebastião dos Santos. IND nº 1066/2017 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho  – Solicita a retira de entulhos na Rua Sebastião dos Santos. IND nº 1067/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Indica a retirada de galhos na Rua Emílio Carlos. IND nº 1068/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Indica a retirada de galhos na Rua Idílio Francisco dos Santos. IND nº 1069/2017 do Vereador Antonio Esmael Alves de Mira – Indica divulgação de programas habitacionais do Governo Federal que visam auxiliar a população de baixa renda. IND nº 1070/2017 do Vereador Leopoldo Gabriel Benetácio de Oliveira – sugere a troca das lâmpadas queimadas no trecho compreendido entre o trevo principal da cidade até as imediações do Córrego Saltinho. IND nº 1071/2017 dos Vereadores Leopoldo Gabriel Benetácio de Oliveira e Antonio Esmael Alves de Mira – Indica a realização de intervenção no canteiro central da Avenida Eng. Ivanil Francischini. IND nº 1072/2017 do Vereador Carlos Alberto Dias Marques – Indica que se jogue água atrás da quadra do Jardim Paineiras I. IND nº 1073/2017 do Vereador Carlos Alberto Dias Marques– Indica que sejam tomadas as providências cabíveis em relação ao vazamento da caixa d’água no Jardim Santo Antônio. IND nº 1074/2017 do Vereador Carlos Alberto Dias Marques – Indica que sejam instaladas coberturas nos pontos de ônibus localizados nos bairros Paulo de Biazi e Nova Ibitinga. IND nº 1075/2017 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – Solicita que seja mantida rigorosamente a limpeza das escolas estaduais: poda de árvores, roçagem da grama, recolhimento de lixos e entulhos, além dos demais serviços. MOÇÕES DE PESAR: MOC nº 228/2017 do Vereador Carlos Alberto Dias Marques – Moção de Pesar pelo falecimento de Narciso Patussi.  MOC nº 229/2017 do Vereador Carlos Alberto Dias Marques – Moção de Pesar pelo falecimento de Idílio Firmino de Toledo.  MATÉRIAS RECEBIDAS: MTR nº 625/2017 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Ibitinga SAAE – Encaminha Resposta ao Requerimento nº 532/2017. MTR nº 627/2017 do Setor Financeiro da Câmara Municipal de Ibitinga - Encaminha balancete da receita e despesa do mês de julho de 2017. OFC nº 129/2017 da Associação Filantrópica Espírita de Ibitinga Casa da Sopa – Convite para a exposição “De braços dados extensão e responsabilidade social”. MTR nº 629/2017 da Telefônica – Encaminha resposta ao Requerimento nº 146/2017. MTR nº 631/2017 do Sindicato das Empresas de Limpeza urbana no Estado de São Paulo – Referente às publicações técnicas. OFC nº 148/2017 do Clube Náutico Esportivo Matão – Encaminha cópia de ofício enviado à Prefeitura de Ibitinga sobre expansão urbana. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATÉRIA – REQUERIMENTOS: REQ nº 578/2017 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – Requer informações sobre medicamentos de alto custo. O requerimento foi colocado em discussão. Não houve manifestação dos vereadores. O requerimento foi votado e aprovado. REQ nº 579/2017 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – Requer informações sobre exames laboratoriais e radiológicos. O requerimento foi colocado em discussão. Não houve manifestação dos vereadores. O requerimento foi votado e aprovado.  REQ nº 581/2017 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – Requer informações sobre a Santa Casa de Caridade e Maternidade de Ibitinga. O requerimento foi colocado em discussão. O Vereador Carlos Alberto Dias Marques falou que o Interventor da Santa Casa fará uso da Tribuna Livre da Sessão Legislativa Ordinária de 22 de agosto de 2017. A Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério falou sobre acessibilidade e atendimento prioritário.  O requerimento foi votado e aprovado. REQ nº 582/2017 do Vereador Carlos Alberto Dias Marques – Requer informações sobre a situação em que se encontra a implantação dos serviços de hemodiálise em Ibitinga. O requerimento foi colocado em discussão. O Vereador Marlos Ribas Mancini falou sobre a rotina dos pacientes que necessitam de hemodiálise. O Vereador Carlos Alberto Dias Marques disse que foi questionado por munícipes a respeito da hemodiálise em Ibitinga. O Vereador Leopoldo Gabriel Benetácio de Oliveira falou sobre as dificuldades do deslocamento para tratamento em outro município. O Vereador Marco Antônio da Fonseca apoiou a fala dos Vereadores Marlos, Carlos e Leopoldo. Ressaltou que a hemodiálise em Ibitinga deve ser tratada como prioridade. O requerimento foi votado e aprovado.  REQ nº 584/2017 do Vereador Antonio Esmael Alves de Mira – Requer informações sobre os contratos firmados pelas empresas para a realização das obras que foram objetos das consultas de preços em questão – elaboração de projeto para reforma, adequação e ampliação de banheiros públicos no Pavilhão Permanente de Exposições Dr. Lícinio Hilmar de Oliveira Arantes e elaboração de projeto de urbanização e revitalização da Avenida Eng. Ivanil Francischini. O requerimento foi colocado em discussão. O Vereador Antonio Esmael Alves de Mira explicou o que motivou a elaboração do requerimento. O Vereador Leopoldo Gabriel Benetácio de Oliveira disse que o Vereador Antonio Esmael Alves de Mira está desempenhando a função fiscalizadora. O Vereador Carlos Alberto Dias Marques e Vereadora Alliny Fernanda Padalino Rogério apoiaram o requerimento.  O requerimento foi votado e aprovado.  REQ nº 585/2017 do Vereador Leopoldo Gabriel Benetácio de Oliveira – Requer informações sobre o Cemitério Municipal de Ibitinga. O requerimento foi colocado em discussão. O Vereador Leopoldo Gabriel Benetácio de Oliveira disse que ainda estão ocorrendo furtos no cemitério municipal. Explicou o requerimento de informação e sugeriu possíveis soluções. A Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério disse que os furtos no cemitério municipal foram abordados em reunião do CONSEG. O Vereador Carlos Alberto Dias Marques sugeriu possíveis soluções para inibir as ocorrências de furto no cemitério. O Vereador Marco Antônio da Fonseca ressaltou a necessidade de saber quantos sepultamentos o cemitério municipal ainda suporta. Falou a respeito da insegurança no cemitério. Solicitou a inclusão de questionamento sobre o tempo de vida útil do cemitério municipal. A sugestão foi aceita pelo Vereador Leopoldo. O requerimento foi votado e aprovado.  MOÇÕES: MOC nº 224/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Moção de Aplausos à Prefeita Cristina Maria Kalil Arantes e Diretor de Serviços Públicos João Anselmo Montanari da Cunha pelo trabalho que vem sendo executado nos serviços públicos de nossa cidade. A moção foi colocada em discussão. Não houve manifestação dos vereadores. A moção foi votada e aprovada. MOC nº 225/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Moção de Aplausos ao senhor Domingos de Jesus Reame. A moção foi colocada em discussão. Não houve manifestação dos vereadores. A moção foi votada e aprovada. MOC nº 226/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Moção de Apoio à Prefeitura de Ibitinga pelo retorno da campanha de coleta e reciclagem de óleo de cozinha. A moção foi colocada em discussão. Não houve manifestação dos vereadores. A moção foi votada e aprovada. MOC nº 227/2017 do Vereador Leopoldo Gabriel Benetácio de Oliveira – Moção de Aplauso à Comunidade Evangélica Apostólica Sara Nossa Terra de Ibitinga. A moção foi colocada em discussão. Não houve manifestação dos vereadores. A moção foi votada e aprovada. Terminada a discussão e votação da matéria, passou-se para a TRIBUNA LIVRE DOS VEREADORES: O Vereador José Aparecido da Rocha falou sobre as atividades em que esteve envolvido durante a última semana. Sugeriu possíveis soluções para a insegurança no cemitério municipal. Comentou sobre o Distrito de Cambaratiba. O Vereador Marlos Ribas Mancini falou sobre o atendimento prestado pelo PSF e a situação do cemitério municipal. A Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério falou sobre as atividades desenvolvidas durante a última semana. Comentou sobre o trâmite do Projeto de Lei nº 123/2017 que “Altera a Lei Municipal nº 3.865, de 26 de fevereiro de 2014, que autoriza o Poder Executivo a oferecer transporte aos alunos que frequentam as atividades promovidas pelas entidades CRIARTE e SOS”.  Explanou sobre matéria que apresentou na sessão. Passou-se então para a ORDEM DO DIA: O Presidente solicitou a realização de chamada ao 1º Secretário. A chamada foi realizada e a presença de todos os vereadores constatada. O Presidente Antonio Esmael Alves de Mira solicitou a leitura dos projetos com pedido de urgência especial ao 1º Secretário Marco Antônio da Fonseca. O 1º Secretário Marco Antônio da Fonseca realizou a leitura do PLO nº 223/2017, de autoria do Poder Executivo, que “Corrige divergência da Lei Municipal nº 4.450, de 02 de agosto de 2017”.  A inclusão do projeto na Ordem do Dia foi colocada em votação. A inclusão do projeto foi aprovada. O Vereador Carlos Alberto Dias Marques foi nomeado Relator Especial do projeto. O Relator Especial Carlos Alberto Dias Marques apresentou Parecer favorável à tramitação do projeto. O projeto foi colocado em discussão. Não houve manifestação dos vereadores. O projeto foi votado e aprovado. O 1º Secretário Marco Antônio da Fonseca realizou a leitura do PLO nº 224/2017, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento vigente da Câmara Municipal, aprovado pela Lei Municipal nº 4.343, de 14 de dezembro de 2016, destinado a suprir dotação que se apresenta com saldo insuficiente”. A inclusão do projeto na Ordem do Dia foi colocada em votação. A inclusão do projeto foi aprovada. O Vereador José Aparecido da Rocha foi nomeado Relator Especial do projeto. O Relator Especial José Aparecido da Rocha apresentou Parecer favorável à tramitação do projeto. O projeto foi colocado em discussão. Não houve manifestação dos vereadores. O projeto foi votado e aprovado. O 1º Secretário Marco Antônio da Fonseca realizou a leitura do PLO nº 225/2017, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 4.343, de 14 de dezembro de 2016, destinado à execução de pavimentação e recapeamento asfáltico”. A inclusão do projeto na Ordem do Dia foi colocada em votação. A inclusão do projeto foi aprovada. O Vereador Leopoldo Gabriel Benetácio de Oliveira foi nomeado Relator Especial do projeto. O Relator Especial Leopoldo Gabriel Benetácio de Oliveira apresentou Parecer favorável à tramitação do projeto. O projeto foi colocado em discussão. Não houve manifestação dos vereadores. O projeto foi votado e aprovado. O 1º Secretário Marco Antônio da Fonseca realizou a leitura do PLO nº 227/2017, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento vigente, aprovado pela Lei nº 4.343, de 14 de dezembro de 2016, destinado à realização de despesas com a Escola de Construção Civil”. A inclusão do projeto na Ordem do Dia foi colocada em votação. A inclusão do projeto foi aprovada. A Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério foi nomeada Relatora Especial do projeto. A Relatora Especial Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério apresentou parecer favorável à tramitação do projeto. O projeto foi colocado em discussão. Não houve manifestação dos vereadores. O projeto foi votado e aprovado. O 1º Secretário Marco Antônio da Fonseca realizou a leitura do PLO nº 228/2017, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 4.343, de 14 de dezembro de 2016, destinado à contratação de pessoas jurídicas para Oficinas”. A inclusão do projeto na Ordem do Dia foi colocada em votação. A inclusão do projeto foi aprovada. O Vereador Marlos Ribas Mancini foi nomeado Relator Especial do projeto. O Relator Especial Marlos Ribas Mancini apresentou Parecer favorável à tramitação do projeto. O projeto foi colocado em discussão. Não houve manifestação dos vereadores. O projeto foi votado e aprovado. O 1º Secretário Marco Antônio da Fonseca realizou a leitura do PLO nº 229/2017, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento vigente, aprovado pela lei municipal nº 4.343, de 14 de dezembro de 2016, destinado à realização de despesas com a Padaria Artesanal”. A inclusão do projeto na Ordem do Dia foi colocada em votação. A inclusão do projeto foi aprovada. O Vereador Tiago Piotto da Silva foi nomeado Relator Especial do projeto. O Relator Especial Tiago Piotto da Silva apresentou Parecer favorável à tramitação do projeto. O projeto foi colocado em discussão. Não houve manifestação dos vereadores. O projeto foi votado e aprovado.  O 1º Secretário Marco Antônio da Fonseca realizou a leitura do PLO nº 231/2017, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação com a Associação Jaboticabalense de Educação e Cultura – Faculdade São Luís”. A inclusão do projeto na Ordem do Dia foi colocada em votação. A inclusão do projeto foi aprovada. O Vereador Matheus Valentim de Carvalho foi nomeado Relator Especial do projeto. O Relator Especial Matheus Valentim de Carvalho apresentou Parecer favorável à tramitação do projeto. O projeto foi colocado em discussão. Não houve manifestação dos vereadores. O projeto foi votado e aprovado.  O 1º Secretário Marco Antônio da Fonseca realizou a leitura do PLO nº 234/2017, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil”. A inclusão do projeto na Ordem do Dia foi colocada em votação. A inclusão do projeto foi aprovada. O Vereador Marco Antônio da Fonseca foi nomeado Relator Especial do projeto. O Relator Especial Marco Antônio da Fonseca apresentou Parecer favorável à tramitação do projeto. O projeto foi colocado em discussão. Não houve manifestação dos vereadores. O projeto foi votado e aprovado. O 1º Secretário Marco Antônio da Fonseca realizou a leitura do PLO nº 235/2017, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Municipal n° 2.461/2001 e dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município na forma eletrônica”. A inclusão do projeto na Ordem do Dia foi colocada em votação. A inclusão do projeto foi reprovada. O 1º Secretário Marco Antônio da Fonseca realizou a leitura do PLO nº 236/2017, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Poder Legislativo para a cessão de servidor público, e dá outras providências”. A inclusão do projeto na Ordem do Dia foi colocada em votação. A inclusão do projeto foi aprovada. O Vereador Leopoldo Gabriel Benetácio de Oliveira foi nomeado Relator Especial do projeto. O Relator Especial Leopoldo Gabriel Benetácio de Oliveira apresentou Parecer favorável à tramitação do projeto. O projeto foi colocado em discussão. Não houve manifestação dos vereadores. O projeto foi votado e aprovado. O 1º Secretário Marco Antônio da Fonseca realizou a leitura do PLO nº 237/2017, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o SAMS – Serviço Autônomo Municipal de Saúde e dá outras providências”. A inclusão do projeto na Ordem do Dia foi colocada em votação. A inclusão do projeto foi aprovada. O Vereador Marlos Ribas Mancini foi nomeado Relator Especial do projeto. O Relator Especial Marlos Ribas Mancini apresentou Parecer favorável à tramitação do projeto. O projeto foi colocado em discussão. Não houve manifestação dos vereadores. O projeto foi votado e aprovado. O 1º Secretário Marco Antônio da Fonseca realizou a leitura do Ofício nº 130/2017, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação Justiça e Redação, que apresenta Redação Final ao PLO nº 107/2017 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de venda de pneus receberem pneus usados (inservíveis) para serem retirados pelos respectivos fabricantes”. A Redação Final do PLO nº 107/2017 foi colocada em discussão. Não houve manifestação dos vereadores. A Redação Final do PLO nº 107/2017 foi votada e aprovada. O 1º Secretário Marco Antônio da Fonseca realizou a leitura do Ofício nº 131/2017, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação Justiça e Redação, que apresenta Redação Final ao PLC nº 08/2017 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmara de vídeo no entorno das agências bancárias, instituições financeiras e lotéricas no município da Estância Turística de Ibitinga, e dá outras providências”. A Redação Final do PLC nº 08/2017 foi colocada em discussão. Não houve manifestação dos vereadores. A Redação Final do PLC nº 08/2017 foi votada e aprovada. O 1º Secretário Marco Antônio da Fonseca realizou a leitura do Ofício nº 132/2017, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação Justiça e Redação, que apresenta Redação Final ao PLO nº 154/2017 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de serviços e instalação aos usuários de equipamentos pelas agências bancárias situadas no município da Estância Turística de Ibitinga, e dá outras providências”. A Redação Final do PLO nº 154/2017 foi colocada em discussão. Não houve manifestação dos vereadores. A Redação Final do PLO nº 154/2017 foi votada e aprovada. O PLO nº 123/2017, de autoria da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério, “Altera a Lei Municipal nº 3.865, de 26 de fevereiro de 2014, que autoriza o Poder Executivo a oferecer transporte aos alunos que frequentam as atividades promovidas pelas entidades CRIARTE e SOS” foi colocado em discussão.  Não houve manifestação dos vereadores. O PLO nº 123/2017 foi votado e aprovado. O PRE nº 09/2017, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ibitinga, que “Cria o Programa de Desligamento Voluntário – PDV, no âmbito do Poder Legislativo de Ibitinga, e dá outras providências” foi colocado em discussão. Não houve manifestação dos vereadores. O PRE nº 09/2017 foi votado e aprovado. O PDL nº 10/2017, de autoria do Vereador Matheus Valentim de Carvalho, que “Consigna Título de Cidadão Honorário ao Deputado Estadual Marco Antônio Scarasati Vinholi” foi colocado em discussão. O Vereador Matheus Valentim de Carvalho justificou a homenagem. O PDL nº 10/2017 foi votado e aprovado. EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Vereador Marco Antônio da Fonseca comunicou que será realizada palestra sobre a reforma trabalhista nas dependências da Câmara Municipal de Ibitinga em 15 de setembro de 2017. Comentou sobre as matérias apreciadas durante a sessão. O Presidente Antonio Esmael Alves de Mira informou os demais vereadores sobre os convites de eventos recebidos pela Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga. Nada mais a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os Edis para a próxima Sessão Legislativa Ordinária, que acontecerá no dia 22 (vinte e dois) de agosto de 2017 (dois mil e dezessete). Esta Ata foi lavrada por mim, Marco Antônio da Fonseca, Primeiro Secretário que assino junto com os demais membros da Mesa, ficando arquivado: os CDs, papéis e documentos para que surta os efeitos regimentais com o inteiro teor da Sessão. Sala das Sessões, 15 (quinze) de agosto de 2017 (dois mil e dezessete).//////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////

Presidente:__________________________________1ºSecretário:_________________________________Vice Presidente:______________________________2ºSecretário:_________________________________

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