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24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

22/08/2017 Plenária Veja a ATA Vídeo da Sessão
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Resumo

INÍCIO: 19h00



COMPOSIÇÃO DA MESA:

Presidente - ANTONIO ESMAEL ALVES DE MIRA

Vice-Presidente: CARLOS ALBERTO DIAS MARQUES

1º Secretário: MARCO ANTÔNIO DA FONSECA

2º Secretário: JOSÉ APARECIDO DA ROCHA



ORADORES:

Carlos Alberto Dias Marques

Marco Antônio da Fonseca

José Aparecido da Rocha

Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério

Leopoldo Gabriel Benetacio de Oliveira



TRIBUNA LIVRE:

EXPLICAÇÃO PESSOAL:

Leopoldo Gabriel Benetacio de Oliveira

José Aparecido da Rocha



TÉRMINO: 23H19


ATA

VIGÉSIMA SEXTA ATA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA E VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA. Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de agosto de 2017 (dois mil e dezessete) às 19h (dezenove) horas, no Plenário da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, situado à Avenida Doutor Victor Maida nº 563 – Centro de Ibitinga-SP, foi iniciada a vigésima quarta Sessão Legislativa Ordinária desta Legislatura, sob a presidência do Vereador Antonio Esmael Alves de Mira, Presidente desta Casa de Leis. Estavam presentes à Sessão todos os vereadores. A Sessão foi iniciada com a VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR que foi aprovada por unanimidade dos votos dos presentes. TRIBUNA LIVRE: A Tribuna Livre foi usada pelo Dr. Edson Fernando Inácio, Interventor Judicial da Santa Casa de Ibitinga, e senhora Vanessa Pultrini de Oliveira, Diretora da Santa Casa, para tratarem da situação financeira e quadro de pessoal da Santa Casa de Ibitinga, em atendimento à solicitação do Vereador Leopoldo Gabriel Benetácio de Oliveira. O Dr. Edson Fernando Inácio informou que a intervenção judicial na Santa Casa de Ibitinga teve inicio no ano de 2003 e que foi motivada por dificuldades financeiras. Esclareceu sobre o papel do interventor judicial e ressaltou que o cargo não é remunerado. Mencionou sua experiência como interventor durante a administração municipal 2009-2012. Disse que o convite da atual administração para que ocupasse a função de interventor foi decorrente dessa experiência. Elucidou que a DRS – Araraquara sugeriu os serviços prestados pela empresa de consultoria Gesti à Santa Casa de Ibitinga.  Informou que a empresa Teorema é responsável pela contabilidade da entidade. Explicou que as demissões ocorridas na Santa Casa seguiram critérios técnicos de gestão. Apresentou números do atual quadro de funcionários da Santa Casa. Relatou o apontamento do Ministério do Trabalho com relação ao salário substituição que culminou num Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. Informou os valores despendidos com as demissões. Terminada a explanação, o Presidente Antonio Esmael Alves de Mira concedeu a palavras aos vereadores.  Vereador Leopoldo Gabriel Benetácio de Oliveira perguntou se o FGTS dos funcionários dispensados não estava sendo depositado. Aproveitou o ensejo para indagar se todos receberam as verbas rescisórias. Vanessa Pultrini comentou sobre os aspectos técnicos das demissões. Afirmou que todos os demitidos receberam as verbas rescisórias. Ressaltou que o pagamento do FGTS não foi realizado porque não foi recolhido integralmente pelas gestões passadas. Informou que a Santa Casa de Ibitinga perdeu a Certidão do FGTS em 2011. Enfatizou que as novas contratações foram realizadas a partir de critérios técnicos.  Vereador Leopoldo Gabriel Benetácio de Oliveira perguntou sobre os resultados alcançados após a contratação da empresa Gesti. Vanessa Pultrini apontou o processo seletivo de profissionais, o levantamento dos dados de atendimento, a reorganização do setor de faturamento, a descoberta e solução de inquérito civil envolvendo a UTI, a descoberta de débitos com a empresa de raio-X da UPA e a revitalização do laboratório da Santa Casa.  Vereador Leopoldo indagou sobre o término do contrato com a empresa Gesti. Dr. Edson F. Inácio respondeu que o contrato encerra-se em fevereiro de 2018. Vereador Leopoldo perguntou sobre os ambulatórios da Santa Casa.  Dr. Edson F. Inácio esclareceu que os ambulatórios são mantidos com recursos da Santa Casa. Vereador Leopoldo indagou sobre a instalação da hemodiálise em Ibitinga. Dr. Edson F. Inácio ressaltou a complexidade que envolve a instalação da hemodiálise. Disse que estudos estão sendo realizados e informações levantadas. Vereador Marco Antônio da Fonseca perguntou sobre existência de impedimento para a instalação de hemodiálise em prédio privado. Vanessa Pultrini falou sobre o posicionamento da DRS – Araraquara sobre o assunto. Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério indagou sobre o número de leitos da Santa Casa. Aproveitou a oportunidade para perguntar sobre a intenção de tornar a Santa Casa referência regional em algum serviço. Dr. Edson F. Inácio respondeu que são nove leitos na UTI. Disse que a Santa Casa já é uma referência em ortopedia. Informou que há projeto no sentido de vender serviços, pois geram recursos à entidade. Vereador Marlos Ribas Mancini perguntou sobre a ala de pediatria da Santa Casa. Vanessa Pultrini explicou que funciona baseada em taxa de ocupação. Disse que a taxa de ocupação da pediatria é pequena. Falou sobre os gastos de sua manutenção. Comentou sobre a orientação técnica da Gesti. Vereador Marlos Mancini perguntou sobre a Certidão do FGTS. Vanessa Pultrini disse que em 2012 houve uma renegociação dos débitos do FGTS com a Caixa Econômica Federal. Esclareceu que nenhum dos demitidos recebeu o valor integral do FGTS e multa. Relatou que alguns dos desligados acionaram a Justiça do Trabalho. Ressaltou que a administração está aberta a acordo. Dr. Édson F. Inácio comentou que a administração 2009-2012 foi prejudicada pelo corte de recurso. Vereador Tiago Piotto da Silva indagou sobre a capacidade da Santa Casa de corrigir os impactos anteriores e passar a prosperar com saldos positivos e oferecer mais serviços à população. Dr. Édson F. Inácio afirmou que a Santa Casa é viável, mas não é sustentável. Enfatizou a necessidade de planejamento de longo prazo. Vereador Tiago Piotto perguntou sobre as alas e o número de leitos da Santa Casa. Vanessa Pultrini respondeu que são 102 leitos (sendo 100 credenciados, 50 SUS e 50 Particulares), Ala 1 – SUS, Ala 2 – Convênio, Pediatria e seis leitos psiquiátricos. Vereador Matheus Valentim de Carvalho perguntou sobre o número de ibitinguenses que fazem tratamento de hemodiálise. Vanessa Pultrini respondeu que são quatorze pacientes. Vereador Matheus Valentim indagou sobre o número de hospitais em que a empresa Gesti atua. Vanessa Pultrini respondeu que são 37 hospitais. Vereador Matheus Valentim indagou se o FGTS está sendo depositado. Vanessa Pultrini respondeu que não, pois a administração optou pelo pagamento de impostos para não perder a certidão filantrópica. Vereador Matheus Valentim perguntou sobre previsão para a regularização do recolhimento. Vanessa Pultrini respondeu que o assunto está em estudo. Vereador Matheus Valentim indagou se as demissões foram baseadas em orientação da Gesti. Vanessa Pultrini respondeu que foram baseadas no diagnóstico e por conta do Ministério do Trabalho. Vereador Richard Porto de Rosa perguntou sobre diferença na folha de pagamento. Dr. Édson F. Inácio esclareceu que não houve diferença na folha de pagamento. Vereador Richard de Rosa indagou sobre a média da receita, despesa e déficit da Santa Casa. Vanessa Pultrini apresentou os números. Vereador Richard de Rosa perguntou sobre o recolhimento dos tributos federais. Vanessa Pultrini disse que os pagamentos deste ano foram realizados. Vereador Richard de Rosa indagou sobre o acumulo das funções de Diretor Superintendente e Interventor. Dr. Édson F. Inácio disse que não há impedimento legal. Afirmou que continuará exercendo as duas funções. Vereador José Aparecido da Rocha perguntou sobre o valor da folha de pagamento. Vanessa Pultrini apresentou as informações ao vereador. Vereador José Rocha perguntou sobre medidas que garantam a acessibilidade no laboratório da Santa Casa. Vanessa Pultrini respondeu que dois engenheiros foram consultados para a construção de rampa no acesso do laboratório, porém ambos foram contrários devido as características do terreno. Vereador Carlos Alberto Dias Marques indagou se o depósito do FGTS ocorrerá até o final da administração. Aproveitou o ensejo para perguntar sobre o custo da consultoria da Gesti e de como foi possível manter a folha de pagamento. Dr. Édson F. Inácio ressaltou o trabalho de gestão. Disse que o pagamento do FGTS é uma meta da Prefeita Cristina Maria Kalil Arantes. Informou o valor da consultoria prestada pela Gesti. Terminada a Tribuna Livre, iniciou-se a leitura da matéria: RECEBIDOS DO SENHOR PREFEITO. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: plc nº 17/2017 – “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, Taxas e dá outras providências”. PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº 233/2017 – “Dispõe sobre a limpeza e manutenção de terrenos particulares no município de Ibitinga e proíbe a realização de queimadas na zona urbana ou de expansão urbana, e dá outras providências”. PLO nº 235/2017 – “Altera a Lei Municipal nº 2.461/2001 e dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do município na forma eletrônica”. PLO nº 240/2017 – “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública, objetivando a cessão de funcionários municipais e estagiários”. PLO nº 241/2017 – “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento vigente da Câmara Municipal, aprovado pela lei municipal nº 4.343, de 14 de dezembro de 2016, destinado a suprir dotações que se encontram com saldos insuficientes”. PLO nº 242/2017 – “Altera o Plano Plurianual – PPA, criado pela Lei Municipal nº 3.789, de 27 de novembro de 2013”. PLO nº 243/2017 – “Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias, criada pela Lei Municipal nº 4.303, de 29 de junho de 2016”. MATÉRIAS RECEBIDAS: MTR nº 634/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 327/2017. MTR nº 635/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 522/2017. MTR nº 636/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 533/2017. MTR nº 637/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 517/2017. MTR nº 638/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 526/2017. MTR nº 639/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 543/2017. MTR nº 640/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 525/2017. MTR nº 641/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 311/2017. MTR nº 642/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 483/2017. MTR nº 643/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 456/2017. MTR nº 644/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 488/2017. MTR nº 645/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 34/2017. MTR nº 346/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 51/2017. MTR nº 647/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 52/2017. MTR nº 648/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 290/2017. MTR nº 649/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 383/2017. MTR nº 650/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 120/2017. MTR nº 651/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 378/2017. MTR nº 652/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 482/2017. RECEBIDOS DOS SENHORES VEREADORES. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº 238/2017 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho - “Institui o projeto Esporte Paraolímpico nas escolas”. PLO nº 239/2017 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – “Dispõe sobre a obrigatoriedade de casas de shows, boates, salões de festas, bares, restaurantes e estabelecimentos similares exibirem em suas dependências a advertência sobre o perigo da associação entre bebida alcoólica e direção no trânsito”. PLO nº 244/2017 do Vereador Antonio Esmael Alves de Mira – “Altera a Lei Municipal nº 2.445, de 11 de dezembro de 2000, que dispõe sobre normas para aprovação de desdobro ou fracionamento de imóveis e regularizações de construções no perímetro urbano do município de Ibitinga”. PLO nº 245/2017 dos Vereadores Matheus, Alliny, Antonio, Marco, Marlos e Richard – “Dispõe sobre as normas para a realização de provas equestres e rodeios no âmbito do município da Estância Turística de Ibitinga e dá outras providências”. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: PDL nº 11/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – “Consigna Título de Cidadã Ibitinguense a senhora Maria Innocente Sanchez”. PROJETO DE RESOLUÇÃO: PRE nº 12/2017 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – “Autoriza o Poder Legislativo a celebrar Termo de Cooperação para estágio remunerado com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibitinga”. EMENDAS: EM nº 86/2017 do Vereador Antonio Esmael Alves de Mira – Emenda ao PLC nº 14/2017. EM nº 87/2017 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – Emenda ao PLC nº 16/2017. EM nº 88/2017 do Vereador Leopoldo Gabriel Benetácio de Oliveira – Emenda ao PLO  nº 235/2017. PARECERES: PAR nº 202/2017 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – Parecer ao PLC nº 03/2017. PAR nº 203/2017 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – Parecer à PEL nº 03/2017. PAR nº 204/2017 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – Parecer ao à Emenda 84/2017. PAR nº 205/2017 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – Parecer ao PLO nº 126/2017 e Emenda nº 83/2017. PAR nº 206/2017 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – Parecer à Emenda 85/2017. PAR nº 208/2017 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – Parecer às Emendas 17/2017, 21/2017, 44/2017 e 49/2017. PAR nº 209/2017 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – Parecer ao PLO nº 176/2017. PAR nº 210/2017 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – Parecer ao PLO nº 139/2017. PAR nº 211/2017 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – Parecer ao PLO nº 157/2017. PAR nº 212/2017 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – Parecer ao PLO nº 169/2017. REQUERIMENTOS: REQ nº 603/2017 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – “Requer a retirada do PLO nº 173/2017”. REQ nº 604/2017 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – “Requer a retirada do PLO nº 149/2017”. REQ nº 605/2017 do Matheus Valentim de Carvalho – “Requer a retirada do PLO nº 175/2017”. REQ nº 606/2017 do Matheus Valentim de Carvalho – “Requer a retirada do PLO nº 195/2017”. INDICAÇÕESIND nº 1076/2017 do Vereador José Aparecido da Rocha – “Indica inclusão no Calendário Oficial de Eventos do município da Estância Turística de Ibitinga, a Missa de Encerramento da Semana Nacional da Família. IND nº 1077/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Indica a retirada de poste. IND nº 1078/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Indica manutenção no trecho da Av. Carolina Geretto Dall’Acqua, entre a Avenida 7 de Setembro de Rua Bom Jesus. IND nº 1079/2017 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho  - Solicita que seja estudada a possibilidade de construir uma via de acesso ao bairro Terras de São Joaquim, antes do trevo da Vila Maria.  IND nº 1080/2017 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – Indica estudo sobre a possibilidade de servir lanchinhos aos pacientes que viajam para outros municípios, através da Autarquia SAMS, com a finalidade de realizarem exames, consultas e outros tipos de atendimentos médicos. IND nº 1081/2017 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – Solicita que seja verificada e analisada a forma como a Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Ibitinga tem retornado o atendimento aos cidadãos que entram em contato para solicitar informações e fazer reclamações. IND nº 1082/2017 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – Sugere a criação de Projeto de Lei que estimula a inclusão na grade curricular da disciplina concernente, que especifica sobre o uso racional da água nas séries do ensino fundamental e médio nas escolas da rede pública municipal da Estância Turística de Ibitinga. IND nº 1083/2017 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – Sugere a criação de projeto de lei que institui e inclui no calendário oficial de eventos do município da Estância Turística de Ibitinga o evento Arraiá Junino de Rua Solidário. IND nº 1084/2017 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – Indica para que na época de estiagem, a grama do canteiro central do Passeiódromo seja diariamente molhada. IND nº 1085/2017 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – Solicita que seja realizada roçagem e limpeza das margens do córrego da Rua Santa Luzia, no bairro São Judas e revisão da água que é fornecida para aquele local. IND nº 1086/2017 do Vereador Carlos Alberto Dias Marques – Sugere a Pintura das faixas do estacionamento do terminal rodoviário ibitinguense em regime de urgência especial, principalmente, as faixas de moto. IND nº 1087/2017 do Vereador Carlos Alberto Dias Marques – Sugere a implantação de placa de sinalização de motos e pintura de solo defronte à Igreja Universal, defronte à Praça João Abrão. IND nº 1088/2017 do Vereador Carlos Alberto Dias Marques – Sugere a troca das luminárias do terminal rodoviário ibitinguense que se encontram queimadas. IND nº 1089/2017 do Vereador Carlos Alberto Dias Marques – Sugere estudos sobre a possibilidade de implantar “olho de gato”, no trecho da estrada municipal que liga o cemitério municipal ao aterro sanitário. IND nº 1090/2017 do Vereador Richard Porto de Rosa – Solicita que seja colocada em caráter de urgência sinalização, como também realizado retoque de pintura da lombada existente na Avenida Maria Siriani Maida, nas proximidades do número 170. IND nº 1091/2017 do Vereador Richard Porto de Rosa – Solicita retirada de galhos e entulhos da Rua José Custódio, nas proximidades do número 116, no Centro de Ibitinga. RECEBIDOS DE DIVERSOS: MTR nº 633/2017 do Conselho Regional de Corretores de Imóveis – Dispõe sobre data dedicada à profissão de Corretor de Imóveis. MTR nº 653/2017 do Clube Náutico Porto Carolina – Encaminha documentos atualizados complementares. MTR nº 654/2017 do Clube Náutico Porto Carolina – Encaminha documentos atualizados complementares. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATÉRIA – REQUERIMENTOS: REQ nº 600/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Requer informações sobre o balizamento do aeródromo de Ibitinga. O requerimento foi colocado em discussão. O Vereador Marco Antônio da Fonseca explicou o documento. O Vereador Carlos Alberto Dias Marques disse que foi ao aeroporto em busca de esclarecimentos a respeito da não autorização de decolagens e pousos após as 18h00. O requerimento foi votado e aprovado. REQ nº 601/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Requer informações sobre interesse de alterar a Lei Municipal nº 2.142/1996. O requerimento foi colocado em discussão. O Vereador Marco Antônio da Fonseca explicou o documento. O requerimento foi votado e aprovado. REQ nº 602/2017 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – Requer informações sobre instalação de iluminação pública e coleta de lixo e entulhos nos bairros Jardim Aurora e Jardim Alvorada. O requerimento foi colocado em discussão. O Vereador Matheus Valentim de Carvalho explicou o requerimento. O Vereador Marco Antônio da Fonseca ressaltou a importância do documento. O requerimento foi votado e aprovado. REQ nº 607/2017 dos Vereadores Carlos Alberto Dias Marques e José Aparecido da Rocha – Requer informações sobre previsões de reforma na quadra de esportes da Vila Maria. O requerimento foi colocado em discussão. O Vereador José Aparecido da Rocha justificou o requerimento. O requerimento foi votado e aprovado.REQ nº 608/2017 dos Vereadores Richard, Matheus e Marlos – Requer o encaminhamento deste à Promotoria de Justiça de Ibitinga – Ministério Público do Estado de São Paulo, para apuração e tomada das medidas cabíveis em eventual prática de nepotismo existente entre a atual Diretora do SAMS e seu filho, o Secretário de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Ibitinga. O requerimento foi colocado em discussão. O Vereador Richard Porto de Rosa falou que tem recebido denúncias sobre esse suposto caso de nepotismo. Explicou o requerimento. O requerimento foi votado e aprovado. MOÇÕES: MOC nº 230/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Moção de Aplausos a jovem Yasmin Bianca Simões Ângelo. A moção foi colocada em discussão. Não houve manifestação dos vereadores. A moção foi votada e aprovada.  MOC nº 231/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Moção de Agradecimento ao Gerente de Articulação Regional do Interior de São Paulo da Telefônica. A moção foi colocada em discussão. Não houve manifestação dos vereadores. A moção foi votada e aprovada.

 MOC nº 232/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Moção de Apelo à Prefeitura Municipal Cristina Maria Kalil Arantes. A moção foi colocada em discussão. Não houve manifestação dos vereadores. A moção foi votada e aprovada. MOC nº 233/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Moção de Aplausos ao Deputado Federal Lobbe Neto. A moção foi colocada em discussão. Não houve manifestação dos vereadores. A moção foi votada e aprovada. MOC nº 234/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Moção de Apoio à Prefeita Municipal Cristina Maria Kalil Arantes e ao senhor Dirceu José Corte. A moção foi colocada em discussão. Não houve manifestação dos vereadores. A moção foi votada e aprovada.

MOC nº 237/2017 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – Moção de Aplauso ao jovem José Bento Alves da Rocha. A moção foi colocada em discussão. Não houve manifestação dos vereadores. A moção foi votada e aprovada. MOC nº 238/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Moção de Apoio ao Deputado Estadual Antônio Carlos de Campos Machado. A moção foi colocada em discussão. Não houve manifestação dos vereadores. A moção foi votada e aprovada. MOC nº 239/2017 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – Moção de Aplauso à Associação Brasileira dos Criadores de Touros de Rodeiro – ABTR. A moção foi colocada em discussão. Não houve manifestação dos vereadores. A moção foi votada e aprovada.  MOC nº 240/2017 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – Moção de Aplauso ao Clube “Os Independentes” de Barretos. A moção foi colocada em discussão. Não houve manifestação dos vereadores. A moção foi votada e aprovada. MOC nº 241/2017 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – Moção de Aplauso a Professional Bull Riders. A moção foi colocada em discussão. Não houve manifestação dos vereadores. A moção foi votada e aprovada. MOC nº 242/2017 do Vereador Leopoldo Gabriel Benetácio de Oliveira – Moção de Aplausos à senhora Elaine Cristina de Miranda, à Prefeita Municipal de Ibitinga Cristina Maria Kalil Arantes e Secretário de Recursos Humanos e Relações do Trabalho Renato Luis Mochi. A moção foi colocada em discussão. O Vereador Leopoldo pediu apoio dos vereadores. A moção foi votada e aprovada. MOC nº 243/2017 do Vereador José Aparecido da Rocha – Moção de Aplauso às Paróquias de Ibitinga pela realização da Semana da Família. A moção foi colocada em discussão. Não houve manifestação dos vereadores. A moção foi votada e aprovada.  MOC nº 244/2017 dos Vereadores Matheus, Alliny, Marlos e Richard – Moção de Aplauso à banda Rossis. A moção foi colocada em discussão. Não houve manifestação dos vereadores. A moção foi votada e aprovada. Terminada a discussão e votação da matéria, passou-se para a TRIBUNA LIVRE DOS VEREADORES. O Vereador Carlos Alberto Dias Marques falou sobre as matérias que apresentou e que foram apreciadas nesta sessão. Agradeceu o Deputado Estadual Vaz de Lima por emenda parlamentar destinada à Ibitinga.  O Vereador Marco Antônio da Fonseca falou sobre a palestra que abordará a Reforma Trabalhista. Falou sobre projeto de sua autoria que será apreciado na Ordem do Dia desta sessão. Comentou sobre a resposta do Poder Executivo a requerimento de informação. Justificou a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2017 que consigna Título de Cidadã Ibitinguense a senhora Maria Innocente Sanchez. Comentou sobre a Moção nº 232/2017. O Vereador José Aparecido da Rocha falou sobre a realização do serviço de recape da Avenida Jean Habib Machaalani e Rua Antônio Bertolini. Falou sobre a Moção de Aplauso nº 243/2017 às Paróquias de Ibitinga pela realização da Semana da Família. Falou sobre o Requerimento nº 607/2017 que solicita informações sobre previsão para reforma na quadra de esportes da Vila Maria. A Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério falou sobre a atividade parlamentar desenvolvida no decorrer da última semana. Falou sobre visita à APAE Ibitinga. Explanou sobre o Projeto de Resolução nº 12/2017 que “Autoriza o Poder Legislativo a celebrar Termo de Cooperação para estágio remunerado com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibitinga”. O Vereador Leopoldo Gabriel Benetácio de Oliveira falou sobre o PLO nº 125/2017, apreciado em regime de urgência na Sessão Legislativa Ordinária realizada em 15 de agosto de 2017. Em aparte, o Vereador Tiago Piotto da Silva comentou sobre o PLO nº 125/2017. Em aparte, a Vereadora Alliny Sartori manifestou-se a respeito do projeto. O Vereador Leopoldo Gabriel Benetácio de Oliveira solicitou a dispensa do intervalo. A solicitação foi votada e aprovada.Passou-se então para a ORDEM DO DIA. O Presidente solicitou a realização de chamada ao 1º Secretário. A chamada foi realizada e a presença de todos os vereadores constatada. O Presidente Antonio Esmael Alves de Mira solicitou a leitura dos projetos com pedido de urgência especial ao 1º Secretário Marco Antônio da Fonseca. O 1º Secretário Marco Antônio da Fonseca realizou a leitura do PLO nº 240/2017, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública, objetivando a cessão de funcionários municipais e de estagiários”. O Presidente Antonio Esmael Alves de Mira colocou em votação a inclusão do referido projeto na Ordem do Dia. A inclusão foi aprovada. O Vereador Carlos Alberto Dias Marques foi nomeado Relator Especial do projeto. O 1º Secretário Marco Antônio da Fonseca realizou a leitura do Parecer favorável exarado pelo Relator Especial, Vereador Carlos Alberto Dias Marques. O projeto foi colocado em discussão. Não houve manifestação dos vereadores. O PLO nº 240/2017 foi votado e aprovado. O 1º Secretário Marco Antônio da Fonseca realizou a leitura do PLO nº 241/2017, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento vigente da Câmara Municipal, aprovado pela Lei Municipal nº 4.343, de 14 de dezembro de 2016, destinado a suprir dotações que se encontram com saldos insuficientes”. O Presidente Antonio Esmael Alves de Mira colocou em votação a inclusão do referido projeto na Ordem do Dia. A inclusão foi aprovada. O Vereador José Aparecido da Rocha foi nomeado Relator Especial do projeto. O 1º Secretário Marco Antônio da Fonseca realizou a leitura do Parecer favorável com emenda exarado pelo Relator Especial, Vereador José Aparecido da Rocha. A emenda foi colocada em discussão. Não houve manifestação dos vereadores. A emenda foi votada e aprovada. O projeto com emenda foi colocado em discussão. Não houve manifestação dos vereadores. O PLO nº 241/2017 com emenda foi votado e aprovado. O Presidente Antonio Esmael Alves de Mira encaminhou o projeto para elaboração de redação final. A Redação Final do PLO nº 241/2017 foi apresentada pela Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade. A Redação Final do PLO nº 241/2017 foi votada e aprovada. O 1º Secretário Marco Antônio da Fonseca realizou a leitura do Pedido de Vistas por duas sessões, de autoria do Vereador Marco Antônio da Fonseca, do PSU nº 10/2017, de autoria da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo, que “Altera a Lei n.° 4.046, de 19 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a limpeza e manutenção de terrenos particulares no município de Ibitinga para proibir a utilização de fogo e queimadas, e dá outras providências”. O Pedido de Vistas foi colocado em discussão. Não houve manifestação dos vereadores. O Pedido de Vistas foi votado e aprovado. O 1º Secretário Marco Antônio da Fonseca realizou a leitura do PLC nº 07/2017, de autoria do Vereador Marco Antônio da Fonseca, que “Dispõe sobre obrigar promotores de eventos a prestar informações de segurança ao público, e dá outras providências” e Emendas 63/2017 e 85/2017. As emendas foram colocadas em discussão. O Vereador Marco Antônio da Fonseca fez uso da palavra. As emendas foram votadas e aprovadas. O PLC Nº 07/2017 com emendas foi colocado em discussão. Não houve manifestação dos vereadores. O PLC Nº 07/2017 com emendas foi votado e aprovado. O Presidente Antonio Esmael Alves de Mira encaminhou o projeto para elaboração de Redação Final. O 1º Secretário Marco Antônio da Fonseca realizou a leitura do PLO nº 166/2017, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar Termo de Parceria e Cooperação Educacional com a  UNIESP SA” com Emenda nº 84/2017. A emenda foi colocada em discussão. Não houve manifestação dos vereadores. A emenda foi votada e aprovada. O projeto com emenda foi colocado em discussão. Não houve manifestação dos vereadores. O PLO nº 166/2017 com emenda foi votado e aprovado. O Presidente Antonio Esmael Alves de Mira encaminhou o projeto para elaboração de redação final. O 1º Secretário Marco Antônio da Fonseca realizou a leitura do PEL nº 03/2017 de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal de Ibitinga – “Emenda à Lei Orgânica Municipal, do Município da Estância Turística de Ibitinga, quanto a Sessão Legislativa" e Emenda nº 68/2017. A emenda foi colocada em discussão. Não houve manifestação dos vereadores. A emenda foi votada e aprovada. O PEL nº 03/2017 com emenda foi colocado em discussão. Não houve manifestação dos vereadores. O PEL nº 03/2017 com emenda foi votado e aprovado em primeira votação. O 1º Secretário Marco Antônio da Fonseca realizou a leitura do PLC nº 03/2017, de autoria do Vereador Antonio Esmael Alves de Mira, que “Altera a Lei Complementar n° 08/2009 que institui o Código de Obras do município da Estância Turística de Ibitinga e dá outras providências”. O projeto foi colocado em discussão. Não houve manifestação dos Vereadores. O PLC nº 03/2017 foi votado e aprovado. EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Vereador Leopoldo Gabriel Benetácio de Oliveira falou sobre o PLC 10/2017 do Poder Executivo, registrado na Câmara de Ibitinga sob o protocolo PLC nº 17/2017. Sugeriu realização de Audiência Pública para apreciá-lo. Em aparte, o Vereador Marco Antônio da Fonseca alertou para a necessidade de agendá-la rapidamente, pois existem prazos que devem ser atendidos. O Vereador José Aparecido da Rocha falou sobre o PLO nº 241/2017. O Presidente informou sobre a Audiência Pública que será realizada pela Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade no dia 23 de agosto de 2017, às 18h00. Convidou para a Solenidade de entrega do Título de Cidadão Baluarte de Civismo e Dignidade Administrativa ao Dr. José Renato Naline que acontecerá no dia 24 de agosto de 2017, às 10h30min. Nada mais a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os Edis para a próxima Sessão Legislativa Ordinária, que acontecerá no dia 05 (cinco) de agosto de 2017 (dois mil e dezessete). Esta Ata foi lavrada por mim, Marco Antônio da Fonseca, Primeiro Secretário que assino junto com os demais membros da Mesa, ficando arquivado: os CDs, papéis e documentos para que surta os efeitos regimentais com o inteiro teor da Sessão. Sala das Sessões, 22 (vinte e dois) de agosto de 2017 (dois mil e dezessete).//////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////

Presidente:__________________________________1ºSecretário:_________________________________Vice Presidente:______________________________2ºSecretário:_________________________________

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