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35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

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Resumo

 



INÍCIO: 19h00



 



COMPOSIÇÃO DA MESA:



Presidente - ANTONIO ESMAEL ALVES DE MIRA



Vice-Presidente: CARLOS ALBERTO DIAS MARQUES



1º Secretário: MARCO ANTÔNIO DA FONSECA



2º Secretário: JOSÉ APARECIDO DA ROCHA



 



ORADORES:



 



TRIBUNA LIVRE:



José Aparecido da Rocha



Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério



 



EXPLICAÇÃO PESSOAL:



ninguém usou da palavra


 



TÉRMINO: 22h35min.


ATA

Trigésima SÉTIMA ATA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA E trigésima QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA. Aos 21 (vinte e um) dias do mês de novembro de 2017 (dois mil e dezessete) às 19h (vinte) horas, no Plenário da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, situado à Avenida Doutor Victor Maida nº 563 – Centro de Ibitinga-SP, foi iniciada a trigésima quinta Sessão Legislativa Ordinária desta Legislatura, sob a presidência do Vereador Antonio Esmael Alves de Mira, Presidente desta Casa de Leis. Estavam presentes à Sessão todos os vereadores. A Sessão foi iniciada com a discussão e VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR. A ata foi aprovada por unanimidade dos votos dos presentes. RECEBIDOS DO SENHOR PREFEITO, constando PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº 313/2017 – Cria a Controladoria Geral do Município e institui o Sistema Integrado de Fiscalização Financeira, Contabilidade e Auditoria do Poder Executivo e dá outras providências. RECEBIDOS DOS SENHORES VEREADORES, constando: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº 314/2017 do Vereador Leopoldo Gabriel Benetácio de Oliveira – Altera a denominação da IBG 354 – Palmiro Santesso, para Rua Palmiro Santesso. PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO: PSU nº 13/2017 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – Denomina de “Sérgio Fonseca” o prédio público municipal localizado na Rua Roque Raineri, nº 81, Bairro Jardim Centenário, onde hoje está sediada a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ibitinga – FAIBI e a Fundação Educacional Municipal da Estância Turística de Ibitinga FEMIB. PSU nº 14/2017 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – Altera a Lei Complementar nº 9, de 21 de agosto de 2009, que institui o Código de Posturas e de Atividades Urbanas do Município da Estância Turística de Ibitinga, quanto a construção de calçadas. PSU nº 15/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Altera a Resolução nº 3.334, de 23 de dezembro de 2008, que regulamenta o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, quanto ao tempo de que dispõe o vereador para uso da Tribuna. EMENDAS: EM nº 121/2017 do Vereador Antonio Esmael Alves de Mira – Emenda Impositiva ao PLO nº 274/2017. EM nº 122/2017 do Vereador Antonio Esmael Alves de Mira – Emenda Impositiva ao PLO nº 274/2017. EM nº 124/2017 do Vereador José Aparecido do Rocha – Emenda Impositiva ao PLO nº 274/2017. EM nº 125/2017 dos Vereadores José Aparecido da Rocha e Tiago Piotto da Silva – Emenda Impositiva ao PLO nº 274/2017. EM nº 126/2017 do Vereador Carlos Alberto Dias Marques – Emenda Impositiva ao PLO nº 274/2017. EM nº 127/2017 dos Vereadores Carlos Alberto Dias Marques e Tiago Piotto da Silva – Emenda Impositiva ao PLO nº 274/2017. EM nº 128/2017 do Vereador Leopoldo Gabriel Benetácio de Oliveira – Emenda ao PLO nº 303/2017. EM nº 129/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Emenda ao PDL nº 20/2017. EM nº 130/2017 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério– Emenda Impositiva ao PLO nº 274/2017. EM nº 131/2017 da Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – Emenda Impositiva ao PLO nº 274/2017. EM nº 132/2017 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – Emenda ao PLO nº 298/2017. EM nº 133/2017 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – Emenda ao PRE nº 16/2017. EM nº 134/2017 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – Emenda ao PLO nº 299/2017. PARECER: PAR nº 329/2017 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – Parecer ao PLO nº 67/2017. PAR nº 330/2017 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – Parecer ao PLO nº 172/2017. REQUERIMENTOS: REQ nº 846/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – requer o envio da Moção de Apelo nº 330/2017 e Matéria Recebida nº 896/2017 às Igrejas Católicas e Evangélicas do município. REQ nº 852/2017 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – requer a leitura de documento. REQ nº 855/2017 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – requer a retirada do PLO nº 289/2017. INDICAÇÕES: IND nº 1263/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – indica a realização de Seminário de Defesa Civil. IND nº 1264/2017 do Vereador Carlos Alberto Dias Marques – indica substituição de relógio da UTI da Unidade de Pronto Atendimento de Ibitinga – UPA. IND nº 1265/2017 do Vereador Carlos Alberto Dias Marques – solicita reparos, manutenção e limpeza das guias e operação tapa-buracos na Rua Antonio Sampaio Pires. IND nº 1266/2017 do Vereador Carlos Alberto Dias Marques – solicita a retira de galhos e entulhos da Rua Elias Saad, Vila Maria. IND nº 1267/2017 do Vereador Carlos Alberto Dias Marques – solicita operação tapa-buracos em diversas ruas do município. IND nº 1268/2017 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – solicita fiscalização dos terrenos pertencentes à União e ao município para evitar descarte de lixo e entulhos nos mesmos. IND nº 1269/2017 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – indica realização de levantamento da quantidade de árvores que foram cortadas no município e averigue locais propícios para possíveis plantios. IND nº 1270/2017 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – sugere a criação de Projeto de Lei que “Dispõe sobre a proibição de empresas condenadas em processos criminais de participarem de licitações ou celebrarem contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações, e dá outras providências”. MOÇÕES DE PESAR: MOC nº 411/2017 do Vereador José Aparecido da Rocha - Moção de Pesar pelo falecimento de Roberto de Jesus Rodrigues. MOC nº 412/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca - Moção de Pesar pelo falecimento de José Reginaldo Mariotto. MOC nº 413/2017 dos Vereadores Marco, Carlos e Richard - Moção de Pesar pelo falecimento de Euclydes Charamitara. MOC nº 414/2017 dos Vereadores Marco e Richard - Moção de Pesar pelo falecimento de Lázaro dos Santos Falcão. MOC nº 415/2017 do Vereador Carlos Alberto Dias Marques - Moção de Pesar pelo falecimento de Gideão Morré. RECEBIDOS DE DIVERSOS: MTR nº 907/2017 da Câmara Municipal de Itápolis – encaminha Moção de Apelo nº 62/2017. MTR nº 912/2017 da Câmara Municipal de Araraquara – encaminha Requerimento nº 1058/2017. MTR nº 913/2017 da EMEFEM Prof. Benedito Teixeira de Macedo – convite para formatura. MTR nº 914/2017 do Atacadão dos Calçados – convite para inauguração de loja em Ibitinga. MTR nº 915/2017 da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – convite para o evento "O Papel da Ouvidoria na Defesa dos Direitos do Cidadão - lei federal 13.460/2017". PARECER: PAR nº 300/2017 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer contrário ao PLO nº 139/2017, Emendas 71/2017 e 107/2017. O parecer foi colocado em discussão. A Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério falou sobre a tramitação do projeto. Ressaltou o mérito do PLO nº 139/2017. O Vereador Tiago Piotto da Silva esclareceu que será votado o parecer da comissão, não o mérito da matéria. Explicou o parecer contrário exarado pela comissão. O Parecer nº 300/2017 foi colocado em votação. O parecer foi aprovado. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATÉRIA – REQUERIMENTOS: REQ nº 844/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – requer informações sobre procedimento licitatório para contratação de transporte coletivo urbano para estudante s da rede municipal e estadual em Ibitinga. O requerimento foi colocado em discussão. Não houve manifestação dos vereadores. O requerimento foi aprovado. O REQ nº 845/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – requer informações sobre construção de rampas de acessibilidade e o REQ nº 849/2017 do Vereador Leopoldo Gabriel Benetácio de Oliveira – requer informações sobre os critérios usados para a construção de rampas de acesso para cadeirantes foram apreciados simultaneamente. Os requerimentos foram colocados em discussão. O Vereador Marco Antônio da Fonseca comentou sobre rampas construídas por empresa terceirizada. O Vereador Leopoldo Gabriel Benetácio de Oliveira relatou que foi procurado por munícipes. O Vereador José Aparecido da Rocha disse que apresentou requerimento de informação sobre as rampas de acessibilidade. Os requerimentos foram aprovados. REQ nº 847/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – requer informações acerca dos aparelhos de ar-condicionado adquiridos para o auditório do Centro Integrado Educacional de Ibitinga – CIEI. O requerimento foi colocado em discussão. Não houve manifestação dos vereadores. O requerimento foi aprovado. REQ nº 848/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – requer informações acerca de denúncias do Programa de Formação Profissional, através do convênio entre SENAI/SP e a Prefeitura Municipal de Ibitinga. O requerimento foi colocado em discussão. O Vereador Marco Antônio da Fonseca realizou a leitura do documento. O requerimento foi aprovado. REQ nº 850/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – requer informações sobre as condições de trabalho oferecidas aos garis de nosso município. O requerimento foi colocado em discussão. Não houve manifestação dos vereadores. O requerimento foi aprovado. REQ nº 853/2017 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – requer informações sobre caçambas de lixo. O requerimento foi colocado em discussão. Não houve manifestação dos vereadores. O requerimento foi aprovado. REQ nº 854/2017 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – requer informações sobre abertura de empresas e liberação de alvarás de funcionamento. O requerimento foi colocado em discussão. O Vereador Matheus Valentim de Carvalho justificou a apresentação do documento. O requerimento foi aprovado. REQ nº 856/2017 dos Vereadores Richard, Marco, Marlos e Matheus – requer informações sobre empréstimo consignado realizado em nome da Santa Casa de Caridade e Maternidade de Ibitinga. O requerimento foi colocado em discussão. O Vereador Richard Porto de Rosa solicitou a leitura do documento. A leitura foi realizada. O Vereador Richard Porto de Rosa falou sobre a função fiscalizadora. O Vereador José Rocha sugeriu o encaminhamento do documento ao Secretário de Governo. A sugestão foi aceita. O requerimento foi aprovado. MOÇÕES: MOC nº 401/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Moção de Aplausos aos funcionários, professores e direção da Escola Municipal Semiramis Anita Tucci. A moção foi colocada em discussão. Não houve manifestação dos vereadores. A moção foi aprovada. MOC nº 402/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Moção de Congratulações e Louvor ao estabelecimento André Baterias. A moção foi colocada em discussão. Não houve manifestação dos vereadores. A moção foi aprovada. MOC nº 403/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Moção de Apoio ao Deputado Estadual Antônio Carlos de Campos Machado. A moção foi colocada em discussão. Não houve manifestação dos vereadores. A moção foi aprovada. MOC nº 404/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Moção de Apelo aos líderes religiosos. A moção foi colocada em discussão. O Vereador José Rocha solicitou a leitura do documento. A leitura foi realizada. O Vereador José Rocha falou sobre defesa da instituição família. A moção foi aprovada. MOC nº 405/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Moção de Aplausos ao GACCI, Dr. Hélio Kalil Issa, Prof. William Quinelato, SINTRACOBI e Prefeitura Municipal de Ibitinga. A moção foi colocada em discussão. Não houve manifestação dos vereadores. A moção foi aprovada. MOC nº 406/2017 do Vereador Carlos Alberto Dias Marques – Moção de Aplausos ao Dr. Lucas Sgarbi Vergaças. A moção foi colocada em discussão. Não houve manifestação dos vereadores. A moção foi aprovada. MOC nº 407/2017 do Vereador Carlos Alberto Dias Marques – Moção de Aplausos à Prefeita Cristina Maria Kalil Arantes. A moção foi colocada em discussão. O Vereador Carlos Alberto Dias Marques justificou a apresentação do documento. O Vereador Leopoldo Gabriel Benetácio de Oliveira comentou sobre serviço realizado pela Prefeitura de Ibitinga. A moção foi aprovada. MOC nº 408/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Moção de Aplausos ao Dr. Adalberto de Martim Gomes. A moção foi colocada em discussão. O Vereador José Rocha elogiou o atendimento prestado pela UPA. A moção foi aprovada. MOC nº 409/2017 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – Moção de Aplauso aos Conselheiros Tutelares de Ibitinga. A moção foi colocada em discussão. A Vereadora Alliny Sartori solicitou o apoio para aprovação do documento. Justificou a apresentação da moção. A moção foi aprovada. MOC nº 410/2017 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – Moção de Aplauso ao Prefeito e Vice- Prefeito de Taquaritinga. A moção foi colocada em discussão. Não houve manifestação dos vereadores. A moção foi aprovada. O Presidente Antonio Esmael Alves de Mira disse que a Prefeita Cristina Maria Kalil Arantes solicitou autorização para que secretário municipal explane nesta sessão sobre o Requerimento nº 856/2017 que requer informações sobre empréstimo consignado realizado em nome da Santa Casa de Caridade e Maternidade de Ibitinga, de autoria dos Vereadores Richard, Marco, Marlos e Matheus. A solicitação foi colocada em votação. A solicitação foi aprovada. O Secretário Municipal de Governo André Luiz Gonçalves Racy foi convidado a ocupar a Tribuna Livre. O Secretário André Racy fez um breve relato sobre as dividas fiscais contraídas pela Santa Casa de Ibitinga durante período compreendido entre os anos de 1998 e 2014. Disse que a Santa Casa de Ibitinga aderiu ao programa PROSUS em 2014. Explicou o funcionamento do programa PROSUS. Informou que a Intervenção da Santa Casa de Ibitinga decidiu pelo não recolhimento dos tributos durante os meses de abril e dezembro de 2016. Disse que a decisão gerou uma dívida. Disse que a Santa Casa de Ibitinga foi notificada pela Receita Federal em agosto de 2016. Informou que a Receita Federal advertiu sobre o risco da perda de adesão ao PROSUS. Informou que essa situação foi a que mais preocupou a atual intervenção, pois a Santa Casa de Ibitinga poderia perder o certificado CEBAS, documento emitido pelo Ministério da Saúde. Informou que atual administração da Santa Casa de Ibitinga encaminhou, em julho do corrente, documento ao Ministério Público de São Paulo e Conselho Municipal de Saúde para informar a condição da entidade. Falou sobre a contratação de empréstimo para pagamento de dívida. Comentou suspensão de leilão do prédio da Santa Casa. O Vereador Marco Antônio da Fonseca comentou sobre o requerimento e fala do Secretário André Racy. O Vereador Carlos Alberto Dias Marques sugeriu a ida do Secretário Municipal Governo à rádio local para prestar esclarecimentos sobre o empréstimo à população. Terminada a discussão e votação da matéria, passou-se para a TRIBUNA LIVRE DOS VEREADORES: O Vereador José Aparecido da Rocha destacou o Dia da Consciência Negra. Informou e justificou apresentação de Emendas Impositivas ao PLO nº 274/2017. Comentou sobre atividade parlamentar desenvolvida durante a última semana. A Vereadora Alliny Sartori comentou sobre atividade parlamentar desenvolvida durante a última semana. Falo sobre o PLO nº 312/2017 que "Autoriza o Poder Executivo a instituir o passe livre nos serviços de transporte público coletivo local, como garantia do direito social”. Passou-se então para a ORDEM DO DIA: O Presidente solicitou a realização de chamada ao 1º Secretário. A chamada foi realizada e a presença de todos os vereadores constatada. O Presidente Antonio Esmael Alves de Mira solicitou a leitura dos requerimentos de urgência especial e inclusão na Ordem do Dia. O 1º Secretário Marco Antônio da Fonseca realizou a leitura do Requerimento de Urgência Especial e Inclusão na Ordem do Dia do PLC nº 22/2017, de autoria do Poder Executivo, que “Altera o artigo 22 da Lei Complementar n° 145, de 02 de agosto de 2017, que dispõe sobre a Organização Administrativa do quadro de Comissionados da Prefeitura Municipal, Autarquias e Fundação”. O requerimento foi colocado em votação. O requerimento foi aprovado. O Vereador Tiago Piotto da Silva foi nomeado Relator Especial. O 1º Secretário Marco Antônio da Fonseca realizou a leitura do Parecer Favorável com emenda à tramitação do PLC Nº 22/2017, exarado pelo Relator Especial Tiago Piotto da Silva. A emenda foi colocada em discussão. Não houve manifestação dos vereadores. A emenda foi colocada em votação. A emenda foi aprovada. O PLC nº 22/2017 com emenda foi colocado em discussão. Não houve manifestação dos vereadores. O PLC nº 22/2017 foi aprovado com emenda. O projeto foi encaminhado para elaboração de Redação Final. O 1º Secretário Marco Antônio da Fonseca realizou a leitura da Redação Final do PLC nº 22/2017. A Redação Final do PLC nº 22/2017 foi aprovada. O 1º Secretário Marco Antônio da Fonseca realizou a leitura PLO nº 67/2017, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Municipal nº 3.530, de 28 de dezembro de 2011, que Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências”, Mensagem Aditiva, Emenda nº 38/2017, Emenda nº 53/2017 e Emenda nº 407/2017. As emendas foram colocadas em discussão. O Vereador Marco Antônio da Fonseca prestou esclarecimentos sobre as alterações na redação do PLO nº 67/2017. A Emenda nº 53/2017 foi colocada em votação. A Emenda nº 53/2017 foi aprovada. A Vereadora Alliny Sartori justificou a alteração do projeto. O projeto foi encaminhado para elaboração de Redação Final. O 1º Secretário Marco Antônio da Fonseca realizou a leitura do PLO nº 248/2017, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018-2021, e dá outras providências”, aprovado em 1ª votação na Sessão Legislativa Ordinária realizada em 14 de novembro 2017. O PLO nº 248/2017 foi submetido à 2ª Votação. O PLO nº 248/2017 foi aprovado em 2ª Votação. EXPLICAÇÃO PESSOAL: Não houve inscritos. O Presidente Antonio Esmael Alves de Mira informou os eventos da semana. Nada mais a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os Edis para a próxima Sessão Legislativa Ordinária, que acontecerá no dia 28 (vinte e oito) de novembro de 2017 (dois mil e dezessete). Esta Ata foi lavrada por mim, Marco Antônio da Fonseca, Primeiro Secretário que assino junto com os demais membros da Mesa, ficando arquivado: os CDs, papéis e documentos para que surta os efeitos regimentais com o inteiro teor da Sessão. Sala das Sessões, 21 (vinte e um) de novembro de 2017 (dois mil e dezessete).//////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////

Presidente:__________________________________1ºSecretário:_________________________________Vice Presidente:______________________________2ºSecretário:_________________________________

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