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9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

04/04/2017 Plenária Veja a ATA Vídeo da Sessão
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Resumo
ATA

Correspondências Recebidas:

Em seguida, iniciou-se a leitura da matéria: RECEBIDOS DO SENHOR PREFEITO, constando: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº 85/2017 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de cooperação técnica com o Tribunal de Justiça de São Paulo. MATÉRIAS RECEBIDAS: MTR nº 103 /2017 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 20/2017. MTR nº 104/2017 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 15/2017. MTR nº 105/2017 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 04/2017. MTR nº 106/2017 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 08/2017. MTR nº 107/2017 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 14/2017. MTR nº 108/2017 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 33/2017. MTR nº 109/2017 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 21/2017. MTR nº 110/2017 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 34/2017. MTR nº 114/2017 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 28/2017. MTR nº 116/2017 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 35/2017. MTR nº 121/2017 – encaminha relatório para a prestação de contas do ano de 2016.
RECEBIDOS DE DIVERSOS: MTR nº 101/2017 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Ibitinga - SAAE - encaminha prestação de contas referente ao exercício de 2016. MTR nº 102/2017 da Caixa Econômica Federal – encaminha resposta ao Ofício Especial nº 56/2017 de autoria do Vereador Marco Antônio da Fonseca. MTR nº 111/2017 da FAIBI – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 137/2017. MTR nº 112 /2017 do Projeto Pet de Rua –convite para o evento de entrega de casinhas para cães de rua. MTR nº 117 /2017 da Associação Paulista dos Municípios – convite para o 61º Congresso Estadual de Municípios. MTR nº 118/2017 do Deputado Arnaldo Faria de Sá – encaminha resposta ao Ofício Especial nº 03/2017. MTR nº 119/2017 da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal – encaminha resposta à Moção de Apoio nº 31/2017. MTR nº 120/2017 da Polícia Militar – encaminha resposta ao Ofício Especial nº 15/2017. MTR nº 122/2017 da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã – encaminha cópia de moção de autoria do Vereador Amauri Sérgio Mortágua.


Leitura de Matérias:

A Sessão foi iniciada com a VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR que foi aprovada por unanimidade dos votos dos presentes.
RECEBIDOS DOS SENHORES VEREADORES, constando: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº 87/2017, de autoria do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Dispõe sobre a identidade as características mínimas de qualidade a que a carne moída obedecerá quando destinada à venda manipulada e embalada no comércio varejista de carnes e dá outras providências. PLO nº 88/2017, de autoria do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Dispõe sobre a obrigatoriedade da contribuição para projetos de proteção e defesa civil com vistas à prevenção de enchentes para os novos condomínios e parcelamentos do solo urbano a serem aprovados, na forma que especifica. PLO nº 89/2017, de autoria do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Proíbe o uso do cerol ou substâncias cortantes nas linhas de empinar papagaios, pipas e similares no âmbito do município de Ibitinga e dá outras providências. PLO nº 90/2017, de autoria da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – Denomina a FAIBI – Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ibitinga e a FEMIB – Fundação Educacional Municipal da Estância Turística de Ibitinga que estabelece. PLO nº 91/2017, de autoria do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Dispõe sobre prever em repartições públicas e correlatos, cartaz de respeito aos direitos do idoso. PLO nº 92/2017, de autoria do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurante, churrascarias, hotéis, bares, sorveterias, lanchonetes e estabelecimentos congêneres a fornecerem água filtrada gratuitamente aos seus clientes. PLO nº 93/2017, de autoria do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Dispõe sobre Instituir e incluir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ibitinga o Dia da Conscientização contra a Corrupção, a ser comemorado anualmente no dia 04 de julho, e dá outras providências. EMENDAS: EM nº 34/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Emenda Supressiva e Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária nº 54/2017. EM nº 35/2017 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca e Tiago Piotto da Silva – Subemenda à Emenda nº 29/2017 referente ao PRE nº 01/2017. EM nº 36/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – emenda ao PLO nº 66/2017. EM nº 37/2017 dos Vereadores Tiago Piotto da Silva e Marco Antônio da Fonseca – emenda ao PLO nº 90/2017. PARECERES: PAR nº 39/2017 da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade – parecer ao PLO nº 49/2017. PAR nº 40/2017 da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade – parecer ao PLO nº 50/2017. REQUER RETIRADA DE TRAMITAÇÃO: REQ nº 247/2017 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – requer retirada do PLO nº 44/2017. REQ nº 249/2017 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – requer retirada do PLO nº 37/2017. INDICAÇÕES: IND nº 563/2017 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério - indica que seja realizado estudo para instalação do Centro de Atenção à Saúde da Mulher no antigo prédio do Pronto Socorro Central. IND nº 564/2017 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – indica estudo sobre a possibilidade de implantar no município de Ibitinga o programa “Vovô sabe tudo”. IND nº 565/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – indica ao Poder Executivo que proceda a análise e a elaboração de plano de mobilidade urbana que vise a implementação de ciclo faixas nas principais avenidas e ruas de nossa cidade. IND nº 566/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – indica que o Poder Executivo realize estudos necessários objetivando implantar e executar o programa “Clube do bem-te-vi” em nossa cidade. IND nº 567/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – indica ao Poder Executivo que promova as medidas necessárias de fiscalização e punição com relação ao estacionamento indevido em vagas destinadas a idosos e portadores de necessidades especiais. IND nº 568/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – indica ao Poder Executivo para que repare a estrada rural, com início na Avenida Alberto Alves Casemiro, iniciando defronte a propriedade do empresário Vilércio Constantini até o término com o empresário Marcos Salles. IND nº 569/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – indica ao Poder Executivo que se informe junto aos responsáveis pela Santa Casa de Misericórdia de Ibitinga se o s municípios vizinhos tem repassado verba pactuada ao hospital. IND nº 570/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – indica ao Poder Executivo que indague ao senhor Márcio França, Vice-Governador e Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação sobre a possibilidade de implantar cursos e demais ações em nossa cidade, visando atender às demandas do mercado turístico. IND nº 571/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – indica ao Poder Executivo que estude a viabilidade de incentivar o plantio de árvores pelos munícipes e que disponibilize as mudas através do viveiro municipal. IND nº 572/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – indica ao Poder Executivo que apresente à sociedade informações diversas acerca dos procedimentos de fomento à economia local que atualmente são adotados pela Prefeitura e àqueles que se encontra no pilar da proposta desta gestão. IND nº 573/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – indica ao Poder Executivo a possibilidade de incluir a recuperação das estradas rurais no Programa Melhor Caminho do Governo Paulista. IND nº 574/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – indica ao Poder Executivo a possibilidade de levantar informações sobre as áreas institucionais do município. IND nº 575/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – indica ao Poder Executivo sobre a possibilidade de usar sua vontade política junto ao Governo do Estado, no intuito de instalar a cobertura na quadra da Escola Estadual Professor Ângelo Martino. IND nº 576/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – indica ao Poder Executivo que proceda à recuperação das estradas rurais do município. IND nº 577/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – indica ao Poder Executivo que realize estudos no sentido de implantar estacionamento rotativo no centro da cidade. IND nº 578/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – indica ao Poder Executivo que proceda a limpeza dos terrenos baldios no bairro Jardim Tropical. IND nº 579/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – indica ao Poder Executivo que estude a possibilidade de implantar academia ao ar livre nos bairros Jardim Natália e Paulo de Biazi. IND nº 581/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – indica ao Poder Executivo que proceda junto a Secretaria de Educação, a criação de campanha intitulada “Não brinque com a violência”, com o objetivo de recolher armas de brinquedo nas escolas municipais e entregá-las à Policia Civil para sua destruição. IND nº 582/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – indica ao Poder Executivo que proceda a elaboração de projeto de lei que disponha sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica em nossa cidade. IND nº 583/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – indica ao Poder Executivo que adote as medidas cabíveis com o intuito de evitar o acúmulo de terra e areia na rotatória localizada no entroncamento da Perimetral com a Avenida Alberto Alves Casemiro. IND nº 584/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – indica ao Poder Executivo que proceda à construção de área de lazer no Jardim Natália. IND nº 585/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – indica ao Poder Executivo que proceda instalação de placas na Avenida Engenheiro Ivanil Francischini, indicando a aplicação de multa aos que fazem uso de som alto, fora do horário permitido, conforme previsão legal. IND nº 586/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – indica ao Poder Executivo a manutenção dos bloquetes existentes na Avenida Perimetral, do trecho do CBI a Vila Maria. IND nº 587/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – indica ao Poder Executivo que estude a viabilidade de instalar brinquedos adaptados a necessidades especiais nas praças da cidade. IND nº 588/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – indica ao Poder Executivo sobre a possibilidade de desenvolver programas sociais relacionados ao esporte e à cultura no Distrito de Cambaratiba e nos bairros da cidade, como por exemplo: região do Jardim Natália, Vila Maria e Paulo de Biazi. IND nº 589/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – indica ao Poder Executivo que apresente fundamento legal, através de decreto ou portaria, a cada implantação de sinalização no trânsito da cidade. IND nº 590/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – indica ao Poder Executivo que implante biblioteca municipal no distrito de Cambaratiba. IND nº 591/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – indica ao Poder Executivo que informe junto ao site da municipalidade acerca dos loteamentos pré-aprovados ou com diretrizes no município. IND nº 592/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – indica ao Poder Executivo que estude a possibilidade de contratar, em caráter emergencial, através das modalidades vigentes, empresa que forneça mão de obra, equipamentos e veículos adequados para que se proceda de forma eficiente e satisfatória à operação tapa buracos e operação limpeza dos próprios públicos. IND nº 593/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – indica ao Poder Executivo que requeira ao Excelentíssimo Senhor Governador Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, informações sobre a possibilidade de contemplar Ibitinga com um(a) Delegado(a) de Polícia Militar para a DDM. IND nº 594/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – indica ao Poder Executivo que requeira informações acerca dos ônibus que fazem o transporte público em nossa cidade no sentido de atender às pessoas com mobilidade reduzida. IND nº 595/2017 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – sugestão de projeto de lei que dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água e energia elétrica às sextas-feiras, sábados, domingos e dias de feriados no município da Estância Turística de Ibitinga. IND nº 596/2017 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – sugestão de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas e creches da rede municipal de ensino a fornecerem alimentação diferenciada aos diabéticos e aos hipertensos em sua merenda. IND nº 597/2017 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – indica que seja estudada possibilidade de criar Ouvidoria no SAMS – Serviço Autônomo Municipal de Saúde. IND nº 598/2017 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – indica troca de lâmpadas queimadas e quebradas na praça do bairro Jardim Rafaela, em caráter de urgência. IND nº 599/2017 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – indica que, se criada a Ouvidoria no SAMS, seja realizada a instalação de aparelhos telefônicos em todas as unidades de saúde da gestão municipal. IND nº 600/2017 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – indica a instalação de aparelhos telefônicos em todas as repartições públicas do município, de livre acesso, diretor e gratuito, para que o munícipe fale direto com a ouvidoria da Prefeitura Municipal. IND nº 601/2017 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – indica que seja estudada a possibilidade de criar na Secretaria de Educação o boletim escolar eletrônico dos alunos das escolas da rede municipal de ensino de Ibitinga. IND nº 602/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – indica a retirada de restos de plantas do canteiro central da Avenida Marilda Alves Lopes, defronte ao número 925. IND nº 603/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – indica operação tapa-buraco no cruzamento da Rua Anália Maria de Lima Ramos com Avenida Perimetral. IND nº 604/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – indica recape da Rua Maria Geraldina da Mota, do trecho entre a Avenida Perimetral com a Rua Oscar de Carvalho. IND nº 606/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – sugere a adoção da campanha “Multa Moral”, com o objetivo de conscientizar a população sobre o uso indevido de vagas de estacionamento reservadas para idosos e pessoas com deficiência. IND nº 607/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – indica o recape da Rua Luiz Doro. IND nº 608/2017 do Vereador Antonio Esmael Alves de Mira – indica a abertura da Rua Antônio Menegues entre a Avenida Engenheiro Ivanil Francischini e Avenida Maria Lúcia G. Caldas – no Residencial Parque Morumbi. IND nº 609/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – solicita a criação de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de bombeiros profissionais civis BPC nos estabelecimentos, edificações, empresas e em eventos de grande concentração pública no âmbito do município de Ibitinga e dá outras providências. IND nº 610/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – proíbe a destinação de recursos públicos municipais e o uso de espaços públicos da municipalidade a quem faz apologia à violência, drogas, discriminação racial, religiosa e sexual e outros crimes, bem como eventos que desvalorize, incentive ou exponha alguma forma de violência. IND nº 611/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – solicita a criação de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de bancas de jornal, livrarias e locadoras, além de outros estabelecimentos que efetuam a sua comercialização organizarem matérias de caráter erótico ou pornográfico e dá outras providências. .
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATÉRIA – REQUERIMENTOS: REQ nº 243/2017 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – requer informações sobre a possibilidade de realização de palestra em parceria com o Serviço Autônomo Municipal de Saúde. Não houve manifestação dos vereadores. O requerimento foi votado e aprovado. REQ nº 244/2017 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – requer informações sobre o atendimento das mulheres que encontram-se na fase do puerpério. Não houve manifestação dos vereadores. O requerimento foi votado e aprovado. REQ nº 250/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – requer informações acerca do transporte de alunos das redes estadual e municipal. O Vereador Marco Antônio da Fonseca solicitou a retirada do requerimento. A solicitação foi votada e aprovada. REQ nº 251/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – requer informações acerca do fornecimento de sondas urinárias para pacientes acometidos de doenças urológicas. Não houve manifestação dos vereadores. O requerimento foi votado e aprovado. REQ nº 252/2017 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – requer informações sobre os erros que vêm ocorrendo nas confecções das carteiras de identidade. O Vereador Matheus Valentim de Carvalho disse que conversou com munícipes a respeito do assunto e averiguou na delegacia de polícia civil do município que as cópias documentos pessoais são encaminhadas corretamente à Araraquara, porém as identidades são confeccionadas com erros. O Vereador Marco Antônio da Fonseca parabenizou o Vereador Matheus pela confecção do requerimento. Vereador Marco da Fonseca disse que o RG está sendo o principal documento exigido pelas agências bancárias. Marco da Fonseca falou que muitas pessoas não possuem condição financeira para deslocarem-se às unidades do Poupa-Tempo de Bauru e Araraquara para requererem o documento. O requerimento foi votado e aprovado. REQ nº 253/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – requer informações sobre a área ao lado da balsa municipal. O Vereador Marco da Fonseca falou que há comentários sobre estudos e projetos do Executivo para a reforma da área em questão. Disse que quando Prefeito dedicou esforços para a utilização daquele espaço. Vereador Marco da Fonseca explicou que gostaria de informações sobre a situação da área ao lado da balsa. O Vereador José Aparecido da Rocha disse que apresentou requerimento de informação semelhante. Vereador Marco falou que seu requerimento complementa o apresentado pelo Vereador José Rocha. O Presidente Antonio Esmael Alves de Mira disse que é um problema que se estende há quinze anos. Vereador Marco da Fonseca falou ao presidente que já são dezoito anos. O requerimento foi votado e aprovado. REQ nº 254/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – inda sobre quais foram ou quais serão as medidas que a municipalidade irá adotar nos termos do ofício 349/2017, de 23 de março de 2017, protocolado nesta Casa através do MTR nº 87/2017. O Vereador Marco da Fonseca disse que em resposta ao requerimento de informação sobre o Fundo Social de Solidariedade que disse não recordar da autoria, a Prefeitura de Ibitinga explicou que o Fundo Social de Solidariedade não entregou o livro ata e a documentação fiscal. Desse modo, o Executivo informou que notificou o presidente do Fundo Social de Solidariedade da gestão passada. O Vereador Marco da Fonseca solicitou cópia da notificação e informações sobre quais medidas serão tomadas. A Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério disse que não apresentou requerimento de informação sobre o tema, uma vez que foi mencionada pelo Vereador Marco da Fonseca como possível autora do documento. O Vereador Marco da Fonseca disse que o requerimento foi apresentado pelo Vereador Matheus Valentim de Carvalho. O requerimento foi votado e aprovado. REQ nº 255/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – requer informações sobre o programa novo Mais Educação, criado pela Portaria MEC nº 1.144/2016 e regido pela Resolução FNDE nº 05/2016. Não houve manifestação dos vereadores. O requerimento foi votado e aprovado. REQ nº 256/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – requer informações sobre a exploração comercial em espaço público. Não houve manifestação dos vereadores. O requerimento foi votado e aprovado. REQ nº 258/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – requer informações quanto aos recursos provenientes das multas de trânsito aplicadas na cidade durante o ano de 2016. Não houve manifestação dos vereadores. O requerimento foi votado e aprovado. REQ nº 259/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – requer informações sobre o cumprimento da lei de acesso à informação e da lei da transparência. O Vereador Marco da Fonseca falou sobre a obrigatoriedade da atualização regular das informações fiscais no Portal da Transparência. Vereador arco disse que gostaria de saber como o Executivo está realizando a atualização das informações. O requerimento foi votado e aprovado. REQ nº 260/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – requer informações sobre o transporte coletivo no município de Ibitinga. O Vereador Marco da Fonseca realizou a leitura dos questionamentos contidos no requerimento. O requerimento foi votado e aprovado. REQ nº 261/2017 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – requer informações sobre a compra de alimentos provenientes da agricultura familiar que fazem parte da alimentação escolar da rede municipal de ensino. Não houve manifestação dos vereadores. O requerimento foi votado e aprovado. REQ nº 262/2017 do Vereador Marlos Ribas Mancini – requer informações sobre o aparelho de raios-X da UPA. O Vereador Marlos Ribas Mancini falou que esteve na UPA há quinze dias e o aparelho de raios-X já se encontrava na unidade de saúde. Vereador Marlos Mancini disse que gostaria de saber o motivo pelo qual o aparelho ainda não foi instalado. O Vereador Richard Porto de Rosa sugeriu ao autor do requerimento a inclusão das seguintes perguntas: 1) Quem é o proprietário do aparelho? 2) Caso tenha sido alugado, qual o nome da empresa e valor do aluguel?; 3) E se existe proibição legal para a locação desse tipo de equipamento? O Vereador Marlos concordou com a sugestão. A Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério sugeriu a inclusão da Prefeita como destinatária do requerimento. O Vereador Marlos aceitou a sugestão. O Presidente Antonio Esmael Alves de Mira explicou que todos os requerimentos de informação são encaminhados à Prefeitura que, posteriormente, distribui às secretarias e autarquias. Presidente Mira disse que a Prefeita será oficiada. O requerimento foi votado e aprovado. REQ nº 263/2017 do Vereador Marlos Ribas Mancini – requer informações sobre as cotas de exames do SAMS. O Vereador Marlos Mancini explanou sobre as informações solicitadas através do requerimento. O requerimento foi votado e aprovado.